Conselho Nacional de Saúde - CNS emitiu nota contra as tentativas de eliminar as bases constitucionais do Sistema Único de Saúde - SUS que são lançadas no Congresso Nacional por intermédio da Agenda Brasil. Muitas delas, como a ideia de cobrança pelos serviços públicos de saúde, são apresentadas como se fossem agendas positivas.
Para presidente do CNS Maria do Socorro, “em momento de crise econômica nós queremos que o Estado brasileiro nos assegure maior proteção e dentro de um processo de ajuste fiscal não sacrifique mais a classe trabalhadora brasileira”.
Íntegra da Nota
O Conselho Nacional de Saúde vem a público manifestar indignação frente à proposta de co-pagamento pelos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), que fazia parte da chamada “Agenda Brasil”, recentemente apresentada pelo senador Renan Calheiros. Felizmente, a iniciativa foi impedida de prosperar por ação oportuna da presidenta Dilma Rousseff e do ministro da Saúde Arthur Chioro.
No momento de crise econômica, quando o povo mais necessita de serviços públicos de qualidade, políticos agem na contramão do desejo, da necessidade e do anseio popular. Neste sentido, o contingenciamento do orçamento também não pode restringir direitos e colocar o peso do ajuste fiscal sobre a classe trabalhadora.
O Congresso tem apresentado agressivas ameaças ao SUS - como a PEC 451, de Eduardo Cunha; e a ampliação da participação do capital estrangeiro no setor de saúde - que ferem de morte os princípios do SUS. Mas a tentativa de impor o fim da gratuidade no SUS é particularmente ilegal e lança o País a um passado que não podemos deixar voltar.
Não pode haver medida restritiva ao direito à saúde, previsto na Constituição Federal, na lei complementar 141/12 e toda a legislação ordinária. Esse conjunto normativo expressa conquistas sociais da Reforma Sanitária e da redemocratização dos anos 1980.
Como não bastasse a ilegalidade da proposta, ela é politicamente equivocada e socialmente injusta. Impor às famílias brasileiras o ônus financeiro da saúde desmantela ainda mais a confiança do povo nos poderes instituídos, destrói direitos conquistados e favorece os que fazem da doença sua fonte de lucro.
O Brasil, durante a ditadura, já experimentou modelos de co-pagamento, segundo as diferentes classes de renda da população, que resultaram uma privatização selvagem do setor saúde.
As experiências de co-pagamento servem em geral como moderadores de demanda, na medida em que a participação do usuário no pagamento de ações e serviços de saúde poderia levar a uma redução do uso, à custa de sua saúde, produzindo suposto equilíbrio nos preços. No Brasil, não há um “consumo excessivo”, ao contrário, lida-se com a escassez na oferta.
Os Conselhos de Saúde dizem NÃO à proposta do senador Renan Calheiros e a todos os ataques aos princípios do SUS.
Saúde das Mulheres - O Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde está recebendo contribuições para o Protocolo de Atenção Básica para Saúde das Mulheres no âmbito do Sistema Único de Saúde. O texto submetido à consulta pública está disponível no endereço www.saude.gov.br/consultapublica. As sugestões e considerações podem ser encaminhadas até o dia 12 de setembro de 2015, pelo e-maildab.protocolos@saude.gov.br, com especificação do número da consulta pública (01/2015) e do título da seção do documento sobre a qual está sugerindo a mudança (por ex., Capítulo 5 – Prevenção do câncer de mama).
Os Protocolos da Atenção Básica buscam levar aos profissionais de saúde subsídios para a tomada de decisão durante a produção do cuidado. O documento atualmente sob consulta aborda temas como gestação, puerpério, amamentação, planejamento reprodutivo, climatério, atenção às mulheres em situação de violência doméstica e/ou sexual, além de orientar sobre principais problemas e queixas das mulheres e a prevenção dos cânceres que mais acometem essa população.
Os autores das contribuições deverão fundamentá-las, sempre que possível, com material científico que dê suporte às proposições. Caso não seja possível o envio da documentação de referência científica, os proponentes deverão informar o endereço eletrônico onde esta pode ser encontrada.
Fonte: CNS
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