Ante as ameaças que representa o Projeto de Lei 4.330/2004 para as relações de trabalho e os direitos trabalhistas e sociais, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS vem a público manifestar sua indignação para com a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, por entender que sua aprovação é o mais duro golpe contra a classe trabalhadora.
A partir dos anos 70 a terceirização ganhou intensidade e foi ampliando cada vez mais na década de 90 até tornar-se a praga que vem corroendo os direitos dos trabalhadores e deixando um rastro de insegurança, desrespeito, doenças e acidentes de trabalho. Paralelamente, veio ocorrendo o esvaziamento do Estado no seu papel de guardião da parte mais fraca na relação capital x trabalho.
O texto base do PL 4.330 foi aprovado sem que fosse acatada uma sequer das reivindicações das entidades sindicais de trabalhadores. Os pontos polêmicos serão apreciados nesta semana. Após tramitação na Câmara o projeto seguirá para apreciação no Senado e, se aprovado sem alterações, seguirá para a sanção presidencial.
Pelos confrontos verificados quando da votação do texto base do projeto em plenário, dia 8 de abril, ficou ainda mais clara a intolerância do presidente da Câmara, Eduardo Cunha; o descompromisso da maioria dos deputados em relação às reivindicações dos trabalhadores; e a submissão aos ditames da classe patronal.
A terceirização tem se mostrado a forma mais selvagem de precarização, porque retira direitos dos trabalhadores e a responsabilidade do verdadeiro empregador. O PL 4.330 é o mais duro golpe contra o Direito do Trabalho. Nada mais grave foi praticado contra as relações de trabalho institucionalizadas desde o fim da escravidão.
Da forma como está, o projeto extingue o pouco de dignidade que ainda resta no trabalho e retornaremos à situação análoga ao trabalho escravo:
- A terceirização tem como princípio permitir aos patrões a diminuição de custos com a exploração da mão de obra e dividir os trabalhadores, especialmente em suas representações sindicais.
- Pela proposta, todas as atividades podem ser terceirizadas, inclusive a atividade fim, razão da existência da produção ou do serviço da empresa, e sem nenhum limite quantitativo.
- Permite a subcontratação de empresas (subterceirização, quarteirização...), que é repassar os serviços a terceirizadas ou empreiteiras. Com isso, diminui o poder do trabalho e de todas as suas organizações.
- Acaba com a responsabilidade solidária da empresa contratante, com isso ela não tem nenhum compromisso com os trabalhadores terceirizados ou subterceirizados.
- Fragiliza os contratos formais de trabalho, propiciando o aumento da rotatividade, ou seja, vai ficar mais fácil mandar o trabalhador embora, contratar ou recontratar com salário menor e com menos direitos.
- Transfere a fiscalização e a vigilância, que é papel do Estado, para as empresas contratantes, agravando as más condições de saúde e de segurança no trabalho.
- Ao eliminar direitos previstos na CLT e na Constituição Federal, o projeto, praticamente, acaba o Direito do Trabalho, que vai atuar de forma superficial sobre relações precarizadas, flexibilizadas.
- Os empregadores vão poder transferir a responsabilidade inerente à relação entre capital e trabalho a um terceiro, que não reúne condições econômicas, financeiras ou políticas de suportar qualquer pressão.
- Admite a possibilidade de acabar com o contrato de trabalho com carteira assinada, ou seja, a criação do trabalhador como “PJ” – Pessoa Jurídica.
- Diminui a arrecadação e/ou receita da Previdência Social e amplia suas despesas, tornando ainda mais difícil a concessão de aposentadorias e outros benefícios.
Diante disso, faz-se urgente que os trabalhadores, e a sociedade em geral, se mobilizem, manifestando de todas as formas sua posição contrária à terceirização desenfreada. É preciso que estejamos alertas e preparados para o embate firme e permanente.
Diga não a mais um golpe contra os legítimos direitos e a dignidade dos trabalhadores!
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS
Federações Filiadas e Sindicatos Vinculados
Fonte: CNTS
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