O relatório do deputado Édio Lopes (PMDB-RR), apresentado na quarta-feira (9) na comissão especial do orçamento impositivo, eliminou prazos para redirecionar recursos de emendas individuais com impedimentos de ordem técnica. Esses prazos, estabelecidos no texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, foram reproduzidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 (LDO – Lei 12.919/13) e usados pela Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República para estabelecer uma série de regras para regular a aplicação das emendas parlamentares individuais.
“A centralização imposta ao processo de execução das emendas, a forma como os prazos foram interpretados e a rigidez dos procedimentos têm causado dificuldades para execução de forma fluida”, criticou Lopes. O único prazo mantido pelo relator foi o de até 120 dias após a publicação da lei orçamentária para o Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública enviarem ao Congresso as justificativas de impedimento.
Segundo ele, as normas da SRI fizeram com que os recursos de emendas sem impedimento fiquem sem ser utilizados até o fim do cronograma de análise das emendas com algum problema técnico. “Simples detalhamentos nas programações aprovadas, antes acertados diretamente entre o autor da emenda e o ministério relacionado, passaram agora por esse rito centralizado e rígido”, reclamou o parlamentar.
O deputado sugere que os demais prazos, como o do projeto de lei do Executivo para remanejar o recurso de emendas com problemas técnicas, devem ser definidos nas leis de diretrizes orçamentárias.
Unificação
O relator unificou as PECs 358 e 359/13. A primeira obriga o governo federal a executar as emendas dos parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) e vincula metade delas à saúde. Já a PEC 359 redefine os percentuais mínimos de receita da União a serem aplicados em saúde. As duas tramitam em conjunto e o acordo original feito com o governo no ano passado era de que seriam unidas novamente pela comissão especial.
Lopes, que foi relator da primeira versão do texto no primeiro semestre do ano passado, manteve todas as alterações feitas pelos senadores ao texto. Entre os pontos mantidos está o fim da obrigatoriedade de estados, do Distrito Federal e de municípios estarem adimplentes se forem destinatários de transferência obrigatória da União para execução de emendas parlamentares.
Na semana passada, Lopes disse que pretendia respeitar o fatiamento feito pela bancada da saúde na proposta que veio do Senado (PEC 353/13) e aprovar apenas o orçamento impositivo. (Fonte: Portal Câmara)
Câmara inclui atendimento de vítimas de violência doméstica entre diretrizes do SUS
O Plenário aprovou, na quinta-feira (10), proposta que inclui entre as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) a organização de atendimento público especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 6295/13, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher.
O projeto foi aprovado com emenda da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que faz referência a uma lei específica (12.845/13), na qual são relacionados os serviços prestados no atendimento das vítimas de violência sexual.
Embora o projeto abranja as vítimas de violência doméstica, a lei citada se refere apenas aos procedimentos para atender vítimas de violência sexual, como diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas
afetadas; amparo médico, psicológico e social imediatos; e profilaxia da gravidez e das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).O texto do projeto aprovado garante o acesso também a cirurgias plásticas reparadoras.
Relatório final
O relatório final da CPMI sobre a violência contra a mulher, com mais de mil páginas, foi aprovado pela comissão em julho de 2013 e resultou de um ano e meio de trabalho, que envolveu 24 audiências públicas em 18 estados e analisou mais de 30 mil páginas de documentos.
No diagnóstico da violência e do enfrentamento do problema em todo o País, o texto revela que, nas três últimas décadas, 92 mil mulheres foram assassinadas, o que coloca o País na sétima posição em assassinatos de mulheres no mundo.
A relatora da CPMI, senadora Ana Rita (PT-ES), apontou, no relatório, que a comissão não observou, nos estados, comprometimentos com políticas de combate à violência doméstica, pois os recursos se restringem aos repassados pelos convênios federais.
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