O Sateal recebeu, na última segunda-feira, dia 6, denúncia encaminhada pelo Conselheiro Municipal de Saúde de Santana do Ipanema, Fernando Valões, apontando que administração do Hospital Regional Dr. Clodolfo Rodrigues Melo, a Organização Social, Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde – IPAS – recebeu mais de R$ 35 milhões de recursos transferidos de uma conta da Secretaria Municipal de Saúde de forma indevida e cobrou dos usuários do SUS por procedimentos realizados no hospital.
Os documentos encaminhados ao Sindicato somam mais de 500 páginas e foram enviados a Controladoria Geral da União e Procuradoria Geral da República, para que sejam analisados pelos referidos órgãos. “Esperamos que sejam apuradas todas as denúncias e, se encontradas irregularidades, a Justiça seja feita e os culpados punidos. Para os trabalhadores, a realidade na unidade é bem ruim, se considerarmos a falta de pessoal para cobrir a demanda, o que gera uma sobrecarga de trabalho, além das diversas denúncias de falta de pagamento de benefícios e de assédio moral”, reforça o presidente do Sateal, Mário Jorge Filho.
No material enviado ao Sindicato, que também foi publicado no site de notícias Sertão 24 horas, em março de 2012, o conselheiro afirma que os R$ 35 milhões de recursos foram transferidos no valor mensal de R$ 2.090.000,00, sendo R$ 1 milhão do Governo Federal; R$ 870 mil do Governo Estadual (SESAU) e uma contrapartida do município de R$ 220 mil.
“Os valores foram depositados e transferidos de uma conta que não é permitida por lei, descumprindo a Lei Complementar nº. 141, assinada pela presidenta Dilma Rousseff, no inicio deste ano, que determina no seu artigo 13 § 4º “A movimentação dos recursos repassados aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique identificada a sua destinação e, no caso de pagamento, o credor”, diz o texto.
Segundo Valões, o investimento em saúde pública que não passa pelo Fundo Municipal de Saúde impede o Controle Social, deixando a aprovação da prestação de contas pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Poder Legislativo e pela sociedade, A LC nº. 141 destaca no Art. 16. O repasse dos recursos previstos nos arts. 6º a 8º será feito diretamente ao Fundo de Saúde do respectivo ente da Federação e, no caso da União, também às demais unidades orçamentárias do Ministério da Saúde. Esse montante mensal não passou pelo fundo municipal, bem como o Poder Legislativo nunca recebeu a prestação de contas dos 16 meses, ferindo o Art. 38. Da LC 141.
“Foram gastos mais de R$ 35 milhões no Hospital Regional Dr.Clodolfo Rodrigues de Santana do Ipanema que tem 70% das famílias cadastradas no bolsa família, sem relatório de gestão do SUS, sem a avaliação do Conselho de Saúde sobre a gestão do SUS no âmbito do respectivo ente da Federação, descumprindo o Art. 31. Sem “ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade, fato esse que resulta agressão as normas legais que regulam a improbidade administrativa”, como a ex-gestora municipal vai provar os investimentos públicos na saúde do município, já que a lei dita que todo gasto em saúde fora do Fundo Municipal de Saúde não é reconhecido como gasto em Saúde”. Disse Valões.
Denúncia inclui auditoria realizada pelo DENASUS
O Conselheiro Municipal afirmou ainda que o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS) realizou uma auditoria no Hospital Dr. Clodolfo Rodrigues, a pedido do Ministério Público Estadual, no período entre 2004/2011, e gerou o relatório nº 10.499 com mais de 50 paginas, constatando superfaturamento em compras de equipamentos, ilegalidade no contrato entre a prefeitura e o OS IPAS, além de irregularidades em dezenas de licitações para aquisição de equipamentos.
“Vereadores aprovaram a lei municipal nº 796, de 23 de junho de 2009, com o objetivo de entregar a uma Organização Social a gerência do Hospital Dr. Clodolfo Rodrigues, em desacordo com o artigo 199 da Constituição Federal, que disciplina as instituições privadas, que podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde e não com terceirização, como ocorreu na gestão de serviços e de pessoal do Hospital, com a contratação de mais de 400 funcionários sem concurso publico. O Conselho Municipal de saúde não deliberou sobre o processo de contratação da iniciativa privada para gerir e executar os serviços no hospital, em desacordo com a lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e resolução do conselho nacional de saúde CNS nº 333, de 4 de novembro de 2003, que trata da competência dos conselhos”, denuncia Valões.
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