O projeto de Lei que fixa os valores referentes aos subsídios dos profissionais da saúde, incluindo os de apoio à saúde e da Universidade Estadual de Ciências da Saúde (Uncisal), e da categoria médica foi encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) para apreciação e votação. A mensagem, que foi assinada pelo governador Teotonio Vilela Filho, e representa a incorporação da GPF ao subsídio, foi publicada na edição desta sexta-feira (29) do Diário Oficial do Estado (DOE).
Segundo o presidente do Sateal, que integra o Movimento Unificado da Saúde, as negociações com o Governo em busca de outros direitos dos profissionais ainda não está fechada. “Questionado sobre os 25% de reajuste que ainda consta em aberto, o Governo respondeu que poderá dar prosseguimento às negociações. No entendimento da nossa categoria, o Executivo estadual está demorando demais a resolver uma situação delicada criada por sua gestão, gerando uma discriminação entre os próprios servidores”, frisou o presidente.
Entre alguns benefícios em aberto, Mário Jorge lembrou que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela aprovação da aposentadoria especial para trabalhadores da Saúde e o Governo ignorou, obrigando o Sindicato a ajuizar ação exclusiva para Estado e Municípios. “A insalubridade dos servidores estaduais é calculada e paga sobre o salário mínimo. Segundo o STF, a insalubridade deve ser paga em cima do valor do salário dos trabalhadores, por isso esperamos ingressar com esta ação antes do recesso judiciário, beneficiando assim nossos associados”, completa.
Representantes do Movimento Unificado da Saúde identificaram um erro no processamento dos valores a serem reajustados. A correção das informações já foi encaminhada a Sesau, que acatou e realizou a modificação. Paralelo ao reajuste, o Movimento já trabalha a agenda de atividades de 2014.
De acordo com reportagem publicada no site da Sesau, a mensagem contempla as carreiras dos níveis elementar, médio e superior, os regimes normal, emergência e de urgência, além da carga horária e as classes A, B, C e D. Segundo o texto remetido ao Legislativo estadual, a proposta foi elaborada nos termos acordados entre os representantes dos servidores de cada categoria, o Governo do Estado e o AL Previdência, visando inserir as concessões pecuniárias do Sistema Único de Saúde (SUS) na parcela única do subsídio.
Ainda de acordo com o projeto que fixa os valores referentes aos subsídios dos servidores da saúde estadual, a proposição atende as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para isso, segundo o coordenador de Ações Estratégicas da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Robson Silva, foi realizado um estudo prévio, que constatou não haver impacto financeiro nem fiscal para os cofres do Estado.
“As despesas que irão ser geradas com a fixação dos valores referentes aos subsídios dos profissionais da saúde já se encontram previstas no limite da LRF. Desse modo, o projeto irá contribuir para implementar uma política remuneratória justa aos servidores da saúde estadual”, destacou o coordenador de Ações Estratégicas da Sesau.
Pagamento – Ainda de acordo com Robson Silva, depois que a Lei remetida a ALE for aprovada e sancionada, o pagamento será retroativo ao mês de novembro de 2013. Para isso, será confeccionada uma folha suplementar, a ser liberada no próximo mês de dezembro, uma vez que a folha de novembro já foi confeccionada. “É importante salientar que, o valor agregado ao subsídio irá servir de base de cálculo para o pagamento das férias, 13º salário e adicional noturno.", destacou o coordenador.
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