O presidente do Sateal e diretor da CNTS, Mário Jorge Filho, está em Brasília, acompanhando as pautas das entidades que, essa semana denunciaram mudanças promovidas pelo Senado e Câmara Federal no Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP 321/2013) que determina aplicação de 10% dos recursos das receitas brutas da União na Saúde.
“Além de todo o esforço para conseguir arrecadar milhares de assinaturas, ainda teremos que monitorar o Projeto dentro do Legislativo, na tentativa de evitar que ele sofra modificações bruscas, prejudicando, ou até mudando a ordem de interesse da pauta defendida por todas as entidades de classe. É um absurdo que os parlamentares ainda queiram alterar um Projeto que veio da população, não aceitamos isso”, avaliou o presidente.
Confira abaixo a nota do Conselho Nacional de Saúde, feita em parceria com as entidades da Saúde.
Nem Menos e Nem Depois: 10% Já!
O Conselho Nacional de Saúde manifesta grande preocupação quanto à tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP 321/2013) que determina a aplicação em saúde, pelo Governo Federal, de 10 por cento de suas receitas correntes brutas. Essa proposta foi resultado de grande mobilização popular, traduzida na coleta e entrega ao Congresso de mais de dois milhões e duzentas mil assinaturas. Busca minorar o subfinanciamento crônico do setor que tem levado dor, sofrimento, exclusão, e até mesmo morte, a grandes contingentes da população brasileira. As manifestações que se espalharam por todo o país em junho e julho expressaram de maneira inequívoca a necessidade de melhorias importantes no acesso e na qualidade dos serviços de saúde no país.
O Conselho Nacional de Saúde sempre esteve presente na luta por mais recursos para o setor. Coordenou e participou com entusiasmo do Movimento Saúde+10 desde seu início, assumindo o debate público sobre a necessidade de mais recursos para a saúde convocando pela coleta de assinaturas em todas as regiões. Nesse momento, o CNS acompanha diretamente, junto aos deputados e senadores e aos gestores governamentais para que o PL de Iniciativa Popular seja apreciado e aprovado no Congresso Nacional. Mas, os interesses parecem não convergir para solucionar os crônicos problemas do setor.
Admitido para tramitar pela Câmara Federal, o Projeto começou a sofrer alterações e até, em alguns casos mutilações, a mais grave delas consistindo na redução dos valores propostos baseada em percentuais da receita corrente líquida. Recentemente, o Senado Federal ao examinar um projeto de emenda constitucional para tornar impositivo o orçamento aprovado pelo Congresso incluiu na proposta e aprovou de maneira surpreendente, dispositivo tratando de recursos para a saúde com valores reduzidos, atropelando a análise do Projeto de Iniciativa Popular, cuja tramitação já havia se iniciado na Câmara.
Na Câmara, o Projeto não teve a tramitação desejada pelo movimento. Infelizmente, o Projeto foi apensado a vários outros existentes na Casa e já se fizeram propostas para que, além do escalonamento, haja redução dos montantes correspondentes a dez por cento da receita corrente bruta, como consta na proposta do Senado. Outra ameaça é a supressão dos mecanismos de atualização dos valores a serem aplicados anualmente, que está em vigor, além de criar uma nova lei complementar específica para esse fim, dissociando da Lei Complementar 141.
Para ilustrar a perda, a redução aprovada pelo Senado, se adotada, implica em uma diferença de quase R$ 200 bilhões no período de cinco anos, pois dispõe que o governo deve aplicar na saúde 13,2% da Receita Corrente Líquida em 2014, aumentando progressivamente até 15% em 2018. Isso resulta num aumento de recursos de apenas R$64 bilhões até 2018, enquanto pela proposta de iniciativa popular o valor seria de R$ 257,1 bilhões. É muita diferença!
O clamor popular e o peso das assinaturas dos que apoiam o Movimento Saúde+10 ainda não foi suficiente para sensibilizar o Governo e construir uma maioria sólida no Congresso. Ainda prevalecem os interesses do capital financeiro que comprometem parcelas crescentes das receitas da União. São também recorrentes as tentativas de segmentos empresariais da área da saúde pela obtenção de subsídios e incentivos fiscais adicionais, reduzindo as possibilidades de ampliação dos recursos para o sistema público.
O CNS reafirma a defesa do direito universal à saúde, do SUS constitucional que, para avançar, requer financiamento adequado e de fonte estável.
Por essas razões, o CNS reconhece e denuncia que nenhuma das propostas até o momento apresentadas em substituição ao Projeto de Iniciativa Popular são suficientes para atender as necessidades de saúde da população brasileira. Nesse sentido, conclamamos todas as instituições, entidades e movimentos da sociedade para mobilizar, debater e manifestar-se publicamente pela aprovação do PL de Iniciativa Popular nº 321/2013, atualmente em apreciação pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal.
No próximo ano, teremos eleições para a Presidência da República e para a renovação do Congresso Nacional, Governos Estaduais e Assembleias Legislativas. Expressão da democracia que se consolida e aperfeiçoa em nosso país, será um ano de decisão sobre o futuro do sistema de saúde nacional, ou seja, a definição dos rumos para o SUS. Apostamos nos rumos do SUS como definido na Constituição Brasileira, por ser o sistema capaz de promover justiça social e reverter as iniquidades em saúde.
Lutamos e queremos que um montante igual ou superior a 10% das receitas correntes brutas da União seja destinado à saúde pública. É do Governo a responsabilidade de definir e direcionar políticas e ações para atender a esse pleito. Repudiamos as distorções que alteram o sentido da proposta do Movimento Saúde+10 e apoiamos todas as mudanças justas e democráticas que sejam encaminhadas na politica econômica nacional para dar conta do grave problema da saúde no Brasil.
Repudiamos os oportunistas que demagogicamente tomam as bandeiras de nosso Movimento Saúde+10 e usam para atingir seus adversários políticos.
É nesse contexto que o CNS apela ao Governo e aos parlamentares pela aprovação do PLP nº 321/2013. Mas, para isso, o CNS tem consciência da necessidade da pressão popular e de instituições, enfim, de toda a sociedade, por 10%. Já!
Conclamamos o conjunto das entidades e movimentos populares que construíram o Saúde+10 a dar a mais ampla divulgação a esse posicionamento e participar ativamente no processo de sensibilização dos parlamentares pela aprovação do PLP 321/2013.
Nem menos e nem depois: 10% já!
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