A Norma Regulamentadora nº 32, mais conhecida como NR 32, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego é o tema geral do 1º Congresso Internacional de Proteção do Trabalho dos Profissionais de Saúde, que será realizado de 18 a 20 de setembro, em Goiânia. O Congresso é uma realização da Superintendência Regional de Goiás do Ministério do Trabalho e Emprego e do Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT), e tem apoio do Coren-GO. A maioria dos diretores efetivos da CNTS participará do seminário. O presidente do Sateal e diretor da CNTS, Mário Jorge Filho, está participando do evento.
O evento contará com a participação de palestrantes e debatedores de reconhecida atuação técnico-jurídica, com produção científica no setor de saúde, além de auditores do trabalho, procuradores do trabalho, juízes do trabalho, gestores, advogados, fiscais da vigilância sanitária, médicos, engenheiros e técnicos de segurança do trabalho, fiscais dos conselhos de saúde, técnicos da Fundacentro, técnicos do Cerest, representantes da Sociedade Civil, Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Comissão Nacional Tripartite da NR 32.
Serão apresentados temas contemporâneos de interesse dos profissionais da saúde com foco na melhoria das condições de trabalho para redução de acidentes, incluindo discussões relativas às condutas dos profissionais, ergonomia, estratégias de gestão e normatizações nacionais e internacionais.
Entre os temas apresentados, todos de enorme importância, destaca-se a técnica das Mãos Livres, que comprovadamente reduz acidentes do trabalho nos procedimentos operatórios, desenvolvida pela Dra. Bernadette Stringer; entendimento, interpretação e aplicação da NR 32; práticas de trabalho seguro; soluções na promoção e garantia da segurança; saúde e bem-estar dos trabalhadores nos ambientes de trabalho hospitalares e similares; importância da interação institucional na promoção do trabalho decente no setor de saúde, visando à integração sustentável (ética, saúde, biodiversidade, desenvolvimento econômico); e compartilhamento de experiências.
CNTS realiza oficina sobre a NR 32 e sua aplicabilidade
Este é o tema central da oficina que será realizada pela CNTS, por meio do seu Comitê de Saúde e Segurança do Trabalho da CNTS, nos dias 23 e 24 de setembro, em Brasília, e que tem como objetivo principal avaliar os efeitos práticos da norma, após quase oito anos de sua instituição. A oficina terá como ponto de destaque o lançamento da cartilha NR 32 – Boas condições de trabalho exigem saúde e segurança para o trabalhador(a), da CNTS, que traz a NR 32 comentada, a exemplo do guia técnico dos riscos biológicos, legislações, portarias e resoluções complementares da norma e orientações para as entidades sindicais e trabalhadores sobre como proceder para garantir seus direitos.
A cartilha ressalta que a Norma surgiu de reivindicação dos trabalhadores da saúde e a responsabilidade pelo cumprimento é solidária entre contratantes e contratados. Isso significa que empregadores e trabalhadores têm o dever de adequar as mudanças ao dia a dia das relações e condições de trabalho nos estabelecimentos que prestam serviços de saúde. Entre as obrigações do empregador está assegurar capacitação aos trabalhadores, antes do início das atividades e de forma continuada, e adaptada à evolução do conhecimento e à identificação de novos riscos biológicos e para a utilização segura de produtos químicos.
A NR tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral. Participarão do evento membros titulares e suplentes da diretoria executiva da CNTS e representantes das federações filiadas. O debate deverá contar com a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho, do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Saúde.
“A ideia é que, dos debates, saiam sugestões para serem incluídas como cláusulas nos acordos e convenções coletivas de trabalho”, explica o coordenador do comitê e diretor de Assuntos Culturais e Orientação Sindical da CNTS, Emerson Cordeiro Pacheco. Primeiro dispositivo legal que agrupa as questões sobre segurança e saúde específicas dos trabalhadores da saúde, a norma não faz parte, ainda, do cotidiano de empregados e empregadores, responsáveis pela sua implantação.
“Após oito anos de sua adoção ainda cabe aos trabalhadores conhecer o documento e acompanhar as mudanças e adequações que forem necessárias. Ainda há resistências dos empregadores e desconhecimento dos trabalhadores quanto à efetiva aplicação da NR 32”, afirma o presidente da CNTS, José Lião de Almeida.
Segundo dados do relatório de fiscalização e autuações por parte do MTE referentes ao não cumprimento da NR 32, em todo o país, em 2007, ano em que todos os dispositivos já estavam em vigor, foram realizadas 1.289 ações fiscais específicas sobre a NR 32, com 5.761 itens fiscalizados, 3.959 deles regularizados e lavrados 119 autos de infração. Em 2012, os números foram de apenas 548 ações, com 2.837 itens fiscalizados, 1.681 regularizados e lavrados 339 autos de infração. Os dados são do Informativo Trabalhador Saudável - Paciente Vivo, da CTPN.
A Confederação ressalta que o êxito da norma dependerá do processo de transformar em prática o que é definido na teoria. Cabe aos trabalhadores e, mais ainda, às suas entidades representativas, não deixar que a Norma se transforme em letra morta.
É preciso que dúvidas sejam esclarecidas; que deveres e obrigações sejam cumpridos. Os trabalhadores devem denunciar o descumprimento da Norma aos sindicatos; as entidades sindicais devem, na falta de atendimento pelos empregadores, incluir os dispositivos como cláusulas nos contratos e convenções coletivas de trabalho. Em última instância, as denúncias devem ser feitas junto à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) de cada Estado, ou à Central de Relacionamento Trabalho e Emprego, do Ministério do Trabalho e Emprego. Acompanhe a programação da oficina.
Fonte: Assessoria Sateal
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