Em vigor, desde sábado, 11, a reforma trabalhista – Lei 13.467/17 – já concedeu a primeira vitória aos empregadores na justiça. O juiz do trabalho, José Cairo Junior, proferiu dura sentença contra um empregado baiano, baseando-se na nova legislação trabalhista. O funcionário havia processado o empregador por ter sido assaltado a mão armada pouco antes de sair para a firma. Pedia R$ 50 mil de indenização. O magistrado condenou o trabalhador, retirando a responsabilidade civil do empregador decorrente de atos de violência praticados por terceiros. Na sentença, o juiz aplicou a nova regra da CLT que diz que devem ser pagos honorários à parte vencedora – os chamados honorários de sucumbência. O valor foi fixado em 5.000 reais – 10% do valor pedido na ação.
O funcionário também pleiteava pagamento por horas extras que lhe seriam devidas pelo empregador. Mas o juiz deu sentença favorável ao patrão. O magistrado também usou a nova lei trabalhista para rejeitar o pedido de justiça gratuita. Com isso, o ex-empregado também foi condenado a pagar 1.000 reais em custas do processo, e mais 2.500 reais em indenização por litigância de má fé.
Para especialistas em relações trabalhistas, a cobrança dos honorários de sucumbência deve valer para processos que foram ajuizados a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista, e não para aqueles que já estavam tramitando. O entendimento é que a cobrança não estava prevista quando a ação foi elaborada. O pagamento de honorários e a possibilidade de negar o atendimento gratuito são itens da reforma trabalhista que devem dificultar o acesso à Justiça. Os defensores dessas medidas argumentam que as regras servem para estimular maior responsabilidade dos trabalhadores em abrir ações contra os empregadores.
Edição Medida Provisória - Enquanto os primeiros efeitos colaterais da reforma já podem ser sentidos, a queda de braço entre Câmara e Senado retarda a edição da Medida Provisória que regulamenta pontos da reforma trabalhista. De um lado, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), pressiona o Planalto para publicar logo o texto da medida, mantendo o acordo feito com os senadores quando da aprovação da reforma trabalhista na Casa. De outro, aliados do governo na Câmara dizem que não aceitam que as alterações sejam enviadas ao Congresso por meio de MP, e exigem que a matéria seja elaborada sob a forma de projeto de lei, que permite um debate mais amplo no Congresso e não tem efeito imediato, como acontece com as MPs.
O presidente Michel Temer ainda vai decidir por qual dos dois formatos optará. De qualquer forma, segundo fontes do governo, a Casa Civil já tem preparados dois textos rigorosamente iguais: um de MP e outro de projeto de lei. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), rebelou-se recentemente contra o excessivo número de MPs enviadas pelo Planalto ao Congresso. Pela Constituição, uma matéria só pode ser enviada como MP se obedecer aos critérios de relevância e urgência. Na última semana, Maia esteve com Temer e alertou que o clima para mais uma MP não está bom.
Entre outros ajustes, o governo promete estabelecer o regime 12 por 36 horas mediante a aprovação em convenção coletiva. Além disso, trabalhadores em regime intermitente que fixarem contratos de tempo indeterminado poderão retirar 80% do FGTS e terão carência de 18 meses para voltar a prestar serviço para a contratante.
O governo também deve retirar a possibilidade de fixar contratos de exclusividade com trabalhadores autônomos. Outra alteração buscaria proteger grávidas e lactantes de trabalharem em ambientes que ofereçam risco à saúde das mulheres e bebês.
Mobilização sindicalismo - Contra a nova Lei, o movimento sindical foi às ruas nas principais cidades de todo o Brasil denunciá-la. O Dia Nacional de Luta em Defesa dos Direitos, realizado nesta sexta, 10, cumpriu o prometido: protestou, fez greve e principalmente paralisou. O dia de mobilizações foi chamado pelas entidades de base, com forte apoio das centrais sindicais na reta final, e agregou milhares dirigentes, militantes, ativistas e grupamentos de categorias mais urbanas.
Movimento Resistência - Após intensa campanha pelo país, o Fórum Sindical dos Trabalhadores - FST fez um balanço das ações do Movimento Resistência - Por Um Brasil Melhor. A iniciativa criou núcleos de combate ao desmonte da CLT em todo o Brasil e coleta assinaturas de apoio a um projeto de lei de iniciativa popular pela revogação da “reforma”. "Já temos 500 mil assinaturas e vamos conversar com as centrais, que estão fazendo a mesma campanha para unificarmos a luta", disse Arthur Bueno, coordenador do Fórum.
Reforma da Previdência – Em sua última tentativa, o governo vai lançar uma ofensiva publicitária para defender o texto mais enxuto da reforma previdenciária nas regras de aposentadoria. Michel Temer e seus auxiliares definiram o mote da campanha: “Combater privilégios e salvar a Previdência”. A ideia é unificar os regimes público e privado.
As centrais sindicais aprovaram nesta sexta-feira, 10, a convocação de uma greve nacional contra a reforma da Previdência. Depois de ficar parada por meses no Congresso, a proposta de reforma da aposentadoria voltou a ser discutida por integrantes do governo. Em nota assinada por oito centrais, as entidades afirmam que a paralisação será convocada se a proposta de reforma for colocada em votação no Congresso.
Confira a íntegra do documento:
Hoje 10 de novembro de 2017, Dia Nacional de Lutas, quando milhares de trabalhadores se mobilizaram em todo país, nós sindicalistas e representantes das centrais sindicais abaixo assinadas convocamos por unanimidade, caso seja marcada a votação da reforma da Previdência, que retira direitos, no Congresso Nacional, um dia de paralisação nacional.
A proposta foi colocada em votação na manifestação realizada na Praça da Sé e aprovada por todos os presentes.
Seguiremos na luta para impedir a retirada de direitos com a Reforma Trabalhista e barrar a Reforma da Previdência que ameaça a aposentadoria dos brasileiros.
Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
Central Sindical e Popular – Conlutas
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Força Sindical – FS
Intersindical Central da Classe Trabalhadora
Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST
União Geral dos Trabalhadores – UGT
(Com Folha de S. Paulo, Exame, O Globo, Agência Sindical, Veja e Diap)
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