A PEC 241/2016, que limita o teto de gastos da união, estados e municípios, pode ser votada a partir de 17 de outubro, prevê o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). A proposta se encontra em tramitação em comissão especial sob a relatoria do deputado Darcício Perondi (PMDB-RS), que pretende apresentar seu parecer e votar até o dia 5 para que a PEC seja encaminhada ao plenário. A matéria tem que ser votada em dois turnos com discussão e votação, e com um intervalo de pelo menos 5 sessões entre os turnos, o que deve levar até o início de novembro, sendo necessários 308 votos em cada turno. A previsão é de que a proposta seja enviada ao Senado em novembro.
O pedido para Maia veio de deputados da base que estão trabalhando nas campanhas (ou candidaturas próprias) nas eleições municipais – primeiro turno dia 2 e segundo turno dia 30 de outubro –, sob a justificativa de que podem prejudicar a imagem por ser vista como medida impopular. Maia informou que a aprovação da PEC é um desejo também dos governadores, onde grande parte já está quase decretando estado de calamidade financeira. Tal fato demonstra a urgência pela aprovação da PEC.
“A PEC 241 congela, em termos reais, o gasto público por 20 anos, e coloca em risco não apenas os recursos destinados à saúde e educação, que são desvinculados da receita corrente líquida e da receita tributária, como também engessa de tal modo o orçamento que conquistas como o reajuste do salário mínimo e dos benefícios previdenciários, assim como a continuidade da vinculação dos benefícios assistenciais ao salário, irão se tornar inviáveis caso passe a PEC nos termos formulados”, alerta o diretor do Diap, Antônio Augusto Queiroz.
A PEC 241 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial – IPCA. A cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União e Defensoria Pública da União. A regra deverá vigorar por 20 anos.
Centrais - O ato unificado das centrais sindicais, que marcou o Dia Nacional de Paralisação e Mobilização das Categorias, terminou por volta das 19h30 de ontem, dia 22, de forma pacífica. Após caminhada, os organizadores encerraram a manifestação dizendo que esta foi apenas “um esquenta” para a mobilização marcada para o dia 5 de outubro, em Brasília, contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, que define um teto de gastos públicos, e para a greve geral, ainda sem data definida. As centrais sindicais estimaram a presença de 50 mil pessoas.
Fonte: Agência Câmara
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