A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra vê com preocupação as informações que vêm sendo veiculadas na imprensa com relação a uma possível reforma trabalhista. Segundo a entidade, momentos de “crise econômica” demandam uma atenção prioritária com relação aos direitos sociais e trabalhistas e não a precarização desses em detrimento da solução dos problemas econômicos do Brasil.
Entre as preocupações da Associação está a regulamentação da terceirização na atividade fim, com desigualdade de salários, favorecimento de jornada sem pagamento regular de horas extras e baixo ou nenhum investimento em saúde e segurança laboral.
O “negociado sobre o legislado” também é discutido por meio de propostas legislativas que, na avaliação da Anamatra, representam efetiva precarização de direitos. “O que está se deliberando é pela formalização do desequilíbrio entre o capital e o trabalho e o enfraquecimento do tecido de proteção social dos trabalhadores", alerta o presidente da Anamatra, juiz do Trabalho Germano Siqueira.
O presidente da Anamatra ressalta também a preocupação da entidade com a visão de alguns setores de que a Justiça do Trabalho é “paternalista” e representa entrave ao desenvolvimento econômico do país, posição essa que “inspirou” cortes orçamentários na ordem de 90% nesse ramo. “Infelizmente, o cenário hoje é dos mais preocupantes, já que a prestação jurisdicional foi afetada, com a redução de horários de atendimentos em diversos Tribunais Regionais do Trabalho”, alerta o presidente, que ressalta ainda que os cortes estão sendo questionados pela Anamatra junto ao Supremo Tribunal Federal.
“Não há nenhum indicativo convincente de que empresas ‘quebrem’ por conta do modelo trabalhista brasileiro ou de que a economia tenha encolhido por conta da formalização do trabalho nos limites da CLT. Também é falso o discurso da baixa produtividade atribuindo-se essa ‘fatura’ à existência de um mercado de trabalho regulado”, informa Siqueira. Na avaliação do presidente da Anamatra, produtividade não é sinônimo de redução de custos de pessoal, mas, fundamentalmente, de investimento em educação básica, capacitação profissional, rotinas de produção e tecnologia.
Fonte: Diap com Anamatra
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