Câmara Cria comissões de Diretos da Mulher e do Idoso e elege presidentes dos 25 colegiados

As presidências dos 25 colegiados foram divididas entre os partidos representados na Casa e a escolha foi feita levando em consideração o tamanho atual de cada bancada, após a janela da troca de partidos. A Casa ganha mais duas comissões, com a aprovação do Projeto de Resolução 08/07, que cria as comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Também houve mudanças nas atribuições da Comissão de Seguridade Social e Família e de Direitos Humanos. Saibam quem são os presidentes e quais as atribuições dos colegiados.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Presidente: Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) – Considerado o colegiado mais importante da Câmara dos Deputados, a CCJ analisa todas as proposições que tramitam na Casa. Em alguns casos, a análise é de mérito. Na maioria das vezes, no entanto, o exame foca nos aspectos formais da matéria.

Cabe também à CCJ admitir ou não as propostas de emenda à Constituição (PECs), antes de elas passarem ao exame de uma comissão especial. Outra atribuição da comissão é redigir a redação final das propostas aprovadas pela Câmara. A CCJ é responsável por analisar recursos do Conselho de Ética. "O que couber à Comissão de Constituição e Justiça eu não titubiarei em colocar no plenário, quem deve decidir é o Plenário, não o presidente. Eu serei o mais reticente possível com relação às minhas opiniões".

Uma das expectativas para 2016 é a PEC 140/15, que recria a CPMF. Em 2015, a CCJ realizou 124 reuniões e analisou 1.486 matérias. Dessas, 31 foram transformadas em leis ordinárias, duas em leis complementares e uma em resolução da Câmara. Também foram apreciados 353 projetos de decreto legislativo (PDCs), dos quais 12 foram transformados em decreto legislativo sobre acordos internacionais e 74 sobre concessão de rádio e televisão.

Comissão de Finanças e Tributação

Presidente: Deputada Simone Morgado (PMDB-PA) – A CFT é a segunda comissão que mais analisa projetos na Câmara. Só perde para a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso porque toda proposta com impacto orçamentário, que aumente gastos, precisa passar por lá. Se a comissão decidir que a proposta não está de acordo com o previsto no orçamento, ela é arquivada. Além de analisar a compatibilidade orçamentária, a comissão também fiscaliza os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.

Em 2015 foram analisadas 460 proposições e realizadas 17 audiências públicas e 16 reuniões deliberativas. Atualmente 2.542 proposições aguardam a análise da CFT. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar 54/15, do Senado, que torna válidos os benefícios fiscais relacionados ao ICMS que os estados oferecem a empresas para que elas se instalem em seus territórios. "Vamos construir uma pauta ouvindo todos os deputados. O Brasil passa por um momento difícil, e a comissão vai discutir a situação fiscal do país", afirmou.

Comissão de Seguridade Social e Família

Presidente: Deputada Conceição Sampaio (PP-AM) – É a terceira maior comissão da Câmara em número de projetos e a segunda em número de membros. Suas emendas estão ligadas aos ministérios da área social do governo, incluindo Saúde, Previdência e Combate à Fome. Em 2016, quatro temas devem dominar os trabalhos: reforma da previdência, as doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti e o financiamento da saúde.

Entre as atribuições da comissão estão os assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social, que juntas compõem o sistema de seguridade social brasileiro, e isso inclui também o controle de drogas, medicamentos e alimentos. Em outra frente, a comissão é responsável pelas propostas relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa portadora de deficiência física ou mental. Inclusive questões de direito que incluam esses sujeitos.

“Este é um ano atípico. Temos eleições municipais, mas a nossa pauta é muito grande e vamos discutir questões centrais de saúde pública e da previdência, que agora é um tema político”, disse Conceição Sampaio.

Em 2015, a comissão aprovou 260 propostas, sendo 95 na área de saúde; 46 de previdência; 67 de assistência e 52 na área de família. Realizou 57 audiências públicas e 11 eventos entre seminários, simpósios e fóruns, além de sete eventos externos. Foram ainda 57 audiências públicas, 42 reuniões de subcomissões e 36 reuniões deliberativas.

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Presidente: Deputado Leo de Brito (PT-AC) – A comissão é responsável pelo controle das ações do governo e dos demais poderes da União. O foco do trabalho é a fiscalização dos programas governamentais e a aplicação dos recursos públicos. Diferente das demais comissões, que exercem o controle dos atos da administração pública apenas em sua área de atuação, a CFFC possui competência mais ampla, abrangendo o controle de toda a gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta do poder público.

Para realizar este trabalho, a comissão conta com quatro instrumentos legislativos: a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC), os requerimentos de informação, as representações e as audiências públicas. As PFCs são as mais importantes. Por meio deste instrumento, que pode ser apresentado por qualquer deputado, o colegiado determina ao Tribunal de Contas da União a fiscalização de algum ato do governo ou de outro poder. O resultado da auditoria é analisado pela comissão, que vota um relatório final com recomendações sobre o assunto.

As propostas de fiscalização também podem se originar de denúncia de cidadão. Nesse caso, ela entra na comissão por meio de uma representação, que pode resultar na aprovação de PFC para que a questão seja investigada com maior profundidade. A comissão concede anualmente o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública, nas categorias Governamental e Sociedade Civil.

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Presidente: Deputado Pedro Vilela (PSDB-AL) – A Comissão tem entre suas principais atribuições a análise de projetos de lei, tratados internacionais e outras proposições referentes às áreas de defesa e de política externa brasileiras. Compete-lhe, ainda, o acompanhamento e a fiscalização das ações administrativas exercidas pelo Poder Executivo naquelas áreas, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal. “Vou construir uma pauta de consenso com os parlamentares, mas alguns temas são prioritários, como as relações do Brasil com o Mercosul”.

Ano passado, a comissão realizou 34 reuniões deliberativas, nas quais foram aprovadas 90 proposições, incluindo projetos de lei, mensagens e projetos de decreto legislativo. Também foram promovidas 32 audiências públicas. No campo da diplomacia parlamentar, a comissão recebeu visitas de embaixadores e delegações de 70 países, de todos os continentes.

Comissão de Desenvolvimento Urbano

Presidente: Deputado Jaime Martins (PSD-MG) – Segundo ele, 2016 será um ano curto pelo próprio atraso na instalação das comissões temáticas da Casa e por causa da realização, no segundo semestre, dos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro e das eleições municipais em outubro. “Minha especialidade sempre foi lidar com ferrovias. Já fiz um diagnóstico do sistema metroviário brasileiro e acho que precisamos atualizá-lo”.

Em 2015, o colegiado aprovou 44 projetos de lei e realizou 33 audiências públicas para discutir, entre outros assuntos, a crise no abastecimento de água e os efeitos do ajuste fiscal sobre os programas conduzidos pelo governo federal, como o Minha Casa, Minha Vida. A CDU também realizou em 2015 a primeira edição do Prêmio Lucio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação, que reconhece ideias para melhorar a qualidade de vida nas cidades.

Comissão de Educação

Presidente: Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) – A comissão atua nos assuntos relativos à educação em geral; política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; direito da educação; recursos humanos e financeiros para a educação.

Os temas de destaque nesta sessão legislativa devem ser: Base Nacional Curricular Comum, que está na fase de recebimento de sugestões pelo Ministério da Educação e que já tem gerado inúmeras discussões; Custo Aluno Qualidade; projeto que regulamenta o Plano Nacional de Educação (PLP 413/14).

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Presidente: Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO) – Seu objetivo é discutir e cobrar políticas públicas para combater a violência no país. "Precisamos cobrar do governo federal que invista mais em segurança pública e no sistema penitenciário para que possamos melhorar a vida dos cidadãos. Vamos priorizar temas que efetivamente vão ao encontro dos anseios da sociedade e do combate ao crime organizado".

Neste ano, a comissão pode votar uma proposta de proteção a mulheres agredidas. O PL 6.433/13 permite à polícia a adoção de medidas de urgência para proteger a mulher vítima de violência doméstica. Entre as medidas estão a proibição de o agressor ter contato com a vítima, com familiares e testemunhas. Outra medida proposta é o encaminhamento da ofendida e de seus dependentes a programa de proteção. O texto altera a Lei Maria da Penha - 11.340/06. Em 2015, a Comissão aprovou 46 propostas e rejeitou outras 11.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Presidente: Deputado Padre João (PT-MG) – Entre as atribuições da comissão estão receber, avaliar e investigar denúncias de violações de direitos humanos; fiscalizar a execução de programas governamentais do setor; discutir e votar propostas legislativas relativas à sua área temática; além de cuidar dos assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente aos índios e à preservação das culturas populares e étnicas do país.

“Vamos estar sempre dialogando com as entidades, movimentos sociais, porque não podemos arredar pé em relação a alguns direitos que já foram violados. Esta comissão é estratégica porque ela é uma trincheira de resistência para valer os direitos conquistados, que precisam ser sagrados, independente de qualquer coisa”, acrescentou o parlamentar.

A comissão foi criada em 1995, 10 anos após o início da redemocratização do país, intensificado com a participação do Brasil na Conferência da ONU sobre Direitos Humanos em Viena (1993). Hoje o colegiado recebe anualmente, em média, 320 denúncias de violações dos direitos humanos. A maioria delas refere-se a direitos de presos e detenções arbitrárias, seguida de violência policial e violência no campo.

Atualmente 189 proposições aguardam análise na Comissão, dentre elas o Projeto de Lei 8.032/14, que estende a pessoas transexuais e transgêneros que se identifiquem como mulheres a proteção da Lei Maria da Penha; e o Projeto de Lei 304/15, que obriga instituições de ensino fundamental a incluírem nos currículos escolares o ensino do conhecimento sobre línguas, usos, costumes e cultura dos povos tradicionais e das minorias éticas formadores do povo brasileiro. Em 2015, a comissão realizou 15 reuniões deliberativas; 32 audiências públicas; 2 seminários e 10 diligências; e aprovou cinco propostas.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Presidente: Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT) – A Comissão foi criada em 2015. Em seu primeiro ano de funcionamento, o colegiado aprovou 30 propostas, além de quatro emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) – no total de R$ 800 milhões – para as políticas de atenção às pessoas com deficiência.

Hoje, tramitam na Comissão 23 propostas que versam sobre direitos, programas e ações para essa parcela da população que, de acordo com o Censo 2010, é de 45,6 milhões de pessoas (23,9%). Entre eles, o PL 2.130/15, que cria indenização a ser paga à pessoa com deficiência que exerça atividade profissional; e o PL 1.152/15, que regulamenta a atividade do atendente pessoal de pessoas com deficiência.

“Vou somar forças para garantir resultados positivos aos 45 milhões de brasileiros que têm algum tipo de deficiência e que precisam de melhor acessibilidade nas vias urbanas, de garantia de ingresso no mercado de trabalho e de se livrar do preconceito que ainda existe contra eles”.

Ano passado, a comissão aprovou o PL 1.685/15, que isenta as pessoas com deficiência do pagamento de do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) na compra de produtos eletrônicos sem similar no país. Também foi aprovada a entrada franca para pessoas com deficiência e seu acompanhante em espetáculos artístico-culturais e esportivos (PL 1.420/15).

Comissão de Viação e Transportes

Presidente: Deputado Washington Reis (PMDB-RJ) – A Comissão de Viação e Transportes analisa todos os projetos de lei envolvendo a circulação de passageiros e de cargas, dentro e fora das cidades, por via terrestre, aérea e aquática. Este ano terá o desafio de combater a recessão, já que o setor de transportes é um importante gerador de empregos no país. “Pretendo contribuir como presidente para ajudar a vencer os gargalos dos transportes, principalmente o rodoviário”.

Em 2016, a comissão continua com vários projetos importantes em pauta. Um deles é o PL 2.149/15, que define o serviço de praticagem como atividade essencialmente privada. Em 2015, os deputados da comissão aprovaram 136 projetos e rejeitaram outros 23. Entre as matérias aprovadas estão o PL 5.568/13, que impõe penas mais rigorosas para o motorista que provocar morte ao dirigir sob o efeito de álcool ou drogas; e o PL 7.057/10, que obriga as empresas de transporte interestadual a tirar de circulação os ônibus que completarem dez anos de utilização.

Comissão de Desenvolvimento Econômico

Presidente: Deputado Laercio Oliveira (SD-SE) – Com193 anos de história, a Comissão acompanha os planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União, no âmbito de seu respectivo campo temático e uma das prioridades em 2016 é fomentar o debate e dar enfoque ao setor de serviço, que representa 70% do PIB. Segundo informações da comissão, os primeiros projetos recebidos em 2016 referem-se às pequenas empresas. “Acredito que a comissão pode contribuir para o Brasil enfrentar a crise”.

Em 2015, a comissão aprovou 95 proposições, sendo 80 projetos de lei, oito projetos de decreto legislativo e sete projetos de lei complementar. Entre eles, destacam-se o PL 789/15, que modifica a Lei Anticorrupção (12.846/13) para aumentar a punição aplicada a empresas que praticam atos contra a administração pública; e o PL 2.761/15, que concede dedução de imposto de renda às empresas que contratarem pessoas com deficiência acima dos limites estabelecidos pela legislação brasileira.

Comissão de Cultura

Presidente: Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ) – Palco de debates sobre temas de impacto na cultura nacional, tais como reformas urbanas envolvendo acervo do patrimônio histórico, a comissão costuma reunir representantes de diversos segmentos da sociedade, especialistas, artistas e parlamentares. No discurso de posse, o parlamentar disse esperar que a comissão promova os debates e aprove as propostas que ajudem a desenvolver concretamente a cultura brasileira.

O colegiado foi criado em 2013, a partir do desmembramento da antiga Comissão de Educação e Cultura. Em 2015, a comissão realizou 50 reuniões, das quais 24 foram audiências públicas (48%) e promoveu quatro seminários sobre temas da área cultural. Os debates se deram em torno de propostas que ampliam a acesso à cultura; preservam tradições populares e o patrimônio histórico nacional; e aprovam o financiamento de novos produtos culturais. Também em 2015 a Comissão aprovou projeto que transforma o dia Nacional da Consciência Negra – 20 de novembro – em feriado nacional (PL 296/15).

Comissão do Esporte

Presidente: Deputado César Halum (PRB-TO) – O colegiado tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições bem como acompanhar os planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária da União, nos seguintes campos temáticos e áreas de atuação: sistema desportivo nacional e sua organização, política e plano nacional de educação física e desportiva, normas gerais sobre desporto e justiça desportiva.

Em 2016, os integrantes da comissão devem iniciar os trabalhos discutindo questões relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, que serão realizados no Rio de Janeiro em agosto e setembro; a reforma estrutural, legal, tributária, jurídica e previdenciária do futebol brasileiro; e a elaboração do Plano Nacional do Desporto.

Em 2015, a comissão realizou 117 eventos, sendo 34 reuniões deliberativas, 40 audiências públicas, seminários, visitas técnicas, mesas-redondas e outros eventos. Durante o ano, o colegiado deliberou 39 Projetos. Destes, 26 foram aprovados e 13 rejeitados. A comissão tem, até o momento, 34 projetos pendentes de análise. Com o foco nas Olimpíadas, a comissão também atuou com trabalho de três subcomissões: do Futebol; das Olimpíadas e Paraolimpíadas; e do Plano Nacional do Desporto.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Presidente: Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) – Entre os temas que devem protagonizar os debates esse ano, os parlamentares da comissão citam, por exemplo, a atual crise econômica com reflexos diretos sobre os trabalhadores, sobretudo em relação ao desemprego. Também foram destacados os riscos de terceirização e da precarização das relações no mundo do trabalho.

Atualmente, a comissão tem por temas, de modo bem abrangente, os referentes aos trabalhadores urbanos e rurais, aos servidores públicos federais e às matérias relativas à administração pública. Na posse, Queiroz destacou a tradição do seu partido com o trabalhismo e a defesa da causa dos trabalhadores e afirmou que pretende atuar como mediador dos temas trazidos pelos demais deputados do colegiado. O colegiado aprovou 271 propostas em 2015.

Comissão de Defesa do Consumidor

Presidente: Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC) – O colegiado vai discutir temas atuais de interesse do consumidor, entre eles a possibilidade de bloqueio de aplicativos de celular pela justiça de primeira instância; a limitação da banda larga pelas operadoras; e o endividamento das famílias.

Na pauta para 2016 pode entrar o PL 3.515/15, que cria mecanismos para prevenir o superendividamento. Outra proposta que poderá ser votada, o PL 3.847/12, obriga as montadoras, por meio das concessionárias, a fornecer carro reserva quando o automóvel ficar parado mais de 48 horas por falta de peças. Em 2015, a comissão aprovou 47 propostas. Entre elas, projetos que proíbem a cobrança de pontos adicionais de TV a cabo, que obriga os fabricantes a informar sobre o uso de animais vivos na produção de produtos agrícolas, pesticidas, herbicidas, itens de higiene e de limpeza.

Comissão de Minas e Energia

Presidente: Deputado Paulo Feijó (PP-RJ) – O colegiado funciona com um fórum de debates e de decisões sobre temas como políticas públicas para os setores mineral e energético brasileiros; fontes convencionais e alternativas de energia; pesquisa e exploração de recursos minerais e energéticos; bem como planejamento e controle dos recursos hídricos do país. A comissão tem 126 propostas a serem analisadas em 2016.

Em 2015, a comissão aprovou 30 proposições, rejeitou 26 e analisou nove propostas de fiscalização e controle – instrumento de controle do Poder Legislativo sobre o Executivo. Entre as propostas aprovadas, está o PL 832/15, que obriga o governo federal a transferir recursos do Tesouro Nacional para cobrir as novas obrigações impostas pela Lei 12.783/13 à Conta de Desenvolvimento Energético – fundo do setor elétrico criado em 2002; e o PL 2.988/15, que cria lei geral para regulamentar as iniciativas de revitalização da bacia hidrográfica do rio São Francisco.

Comissão de Meio Ambiente

Presidente: Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP) – A Comissão analisa, quanto ao mérito, todas as proposições que tramitam na Câmara dos Deputados que tratam de política e sistema nacional do meio ambiente; direito ambiental; legislação de defesa ecológica; de recursos naturais renováveis; flora, fauna e solo; de edafologia – ciência que trata da influência dos solos em seres vivos, particularmente plantas – e desertificação; e de desenvolvimento sustentável. “Farei o meu esforço para que possamos continuar com excelência a condução dos trabalhos”.

Entre as propostas que devem ser apreciadas em 2016, estão o PL 1.805/15, que disciplina a localização dos depósitos de estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de produtos agrotóxicos, proibindo sua localização em áreas de preservação permanente, em unidades de conservação ou em áreas com lençol freático aflorante; o PL 25/15, que estabelece uma série de ações para conservar a vegetação nativa e estimular o uso sustentável do Cerrado; e o PL 2.988/15, que cria lei geral para regulamentar as iniciativas de revitalização da bacia hidrográfica do rio São Francisco. Em 2015, foram apreciadas 106 proposições, sendo que 65 foram aprovadas e 41 foram rejeitadas.

Comissão de Ciência e Tecnologia

Presidente: Deputado Alexandre Leite (DEM-SP) – O colegiado analisa e vota propostas relativas à produção e à programação das emissoras de rádio e televisão; liberdade de imprensa; radiodifusão comunitária; telecomunicações; informática; inclusão digital; desenvolvimento científico e tecnológico; serviços postais; entre outros assuntos correlatos. A comissão também é responsável pela apreciação dos atos de outorga e renovação da exploração de serviços de rádio e TV – atribuição que foi dada ao Congresso Nacional pela Constituição de 1988. Só em 2015, 90 atos de outorga de rádio e TV foram aprovados pelo colegiado.

Em 2016, um dos temas que deverá provocar polêmica na comissão deverá ser o PL 7.004/13, que proíbe a TV Justiça de transmitir ao vivo as sessões do Supremo Tribunal Federal e de outros tribunais. A comissão também vai analisar, por exemplo, o PL 7.354/10, que obriga a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a ressarcir os clientes nos casos de desvio ou atraso na entrega de objeto postal. Em 2015, a comissão realizou 36 reuniões deliberativas e aprovou 197 matérias, entre projetos de lei, de decreto legislativo e de lei complementar, propostas de fiscalização e requerimentos.

“Vamos enfrentar a questão da redistribuição da banda larga, que hoje é um grande problema no país; e discutir o Marco Civil, que já foi aprovado, mas precisa de um modelo mais novo. Há um leque muito grande a ser trabalhado e vamos dar prioridade a um modelo de legislação que não entre em conflito com a legislação penal”, declarou ao assumir a comissão.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Presidente: Deputado Lázaro Botelho (PP-TO) – É uma das mais disputadas da Câmara, principalmente por integrantes das bancadas ruralista e ambientalista. O colegiado tem, entre seus objetivos, a definição de uma política para o setor agrícola, como o crédito concedido aos agricultores e a definição de regras relacionadas à questão fundiária. Botelho afirmou que pautas como demarcações de terras, questões indígenas e invasões de terra estarão em discussão na comissão.

No ano passado, a comissão aprovou 111 propostas e rejeitou outras 47. Entre as matérias aprovadas, estão o Projeto de Lei 5.919/13, que trata de regras para a indenização a agricultores ocupantes de terras indígenas demarcadas; e o PL 3.842/12, que define o conceito de trabalho escravo. Conforme o projeto, a expressão "condição análoga à de escravo, trabalho forçado ou obrigatório" compreende o trabalho ou serviço realizado sob ameaça, coação ou violência, com restrição de locomoção e para o qual a pessoa não tenha se oferecido espontaneamente.

Comissão de Turismo

Presidente: Deputado Herculano Passos (PSD-SP) – Sua atribuição principal é discutir o desenvolvimento do turismo no Brasil. Entre os temas que deverão entrar na pauta em 2016, estão a constituição de condomínios hoteleiros – PL 2.867/04 – e o incentivo ao turismo religioso – PL 3.651/15.

Alguns dos temas debatidos em 2015 foram o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo brasileiro, os preços das passagens aéreas no Brasil e a legalização dos cassinos no país. Ao todo, no ano passado, o colegiado aprovou 12 propostas. Uma delas, o PL 8.227/14, permite a concessão de vistos temporários e de turista a cidadãos de países não reconhecidos pelo Brasil, caso de Taiwan, cujos turistas têm alto poder de consumo. Outro projeto aprovado, o PL 655/15, inclui o turismo como direito fundamental do idoso.

Comissão de Integração Nacional

Presidente: Deputado Marcos Abrão (PPS-GO) – A Comissão é o principal foro de debates, dentro da Câmara dos Deputados, das questões relacionadas ao complexo regional da Amazônia, uma região geoeconômica que abrange os estados da região norte, e parte dos territórios de Mato Grosso e Maranhão, que juntos correspondem a cerca de 60% da superfície do território brasileiro.

Desmatamento, populações ribeirinhas e indígenas, financiamento à economia local, regularização fundiária e exploração de recursos minerais fazem parte das preocupações do colegiado. Estas questões viram temas de debates em audiências públicas e estão presentes nos projetos votados na comissão. “Para manter a integração de um país que tem dimensões continentais, você precisa tratar cada região de acordo com suas diferenças, montando mecanismos compensatórios que permitam o crescimento uniforme do país”, disse Abrão, apontando como prioridade a redução das desigualdades regionais.

No ano passado, por exemplo, o colegiado aprovou projeto de regularização fundiária de ocupações em terras da União – PL 6.516/13 – e debateu a política indigenista no Brasil e a exploração ilegal de madeira na Amazônia Legal. Além da Amazônia, a comissão também debate temas referentes à defesa civil, ao pacto federativo e à integração nacional. Em 2015, a comissão aprovou 47 projetos de lei. Foram realizadas 28 reuniões deliberativas e 31 audiências públicas.

Comissão de Legislação Participativa

Presidente: Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) – É a porta de entrada das propostas de iniciativa popular na Câmara dos Deputados. É por meio desse colegiado que organizações não governamentais, entidades sindicais, associações e órgãos de classe apresentam à Casa suas sugestões legislativas.

Lopes destacou que a comissão vai servir ao debate político para que entidades de movimentos sociais possam opinar e participar das discussões. O parlamentar destacou que o colegiado, por ser diferenciado – mais político e menos técnico – vai ser “uma trincheira de resistência às mudanças políticas do país”. Chico Lopes já afirmou que vai realizar debates sobre democracia durante a sua direção. Outros assuntos que também devem ser discutidos pelo grupo são a questão indígena e a situação das parteiras.

A expectativa para 2016 é que a comissão analise, entre outras sugestões, a que institui o desmatamento zero no país, com a proibição da supressão das florestas nativas brasileiras (SUG 34/15), apresentada pelo Greenpeace do Brasil. No ano passado, a CLP analisou 38 sugestões de proposições legislativas, sendo que 32 foram aprovadas. No cômputo geral, a CLP foi autora de oito projetos de lei, quatro indicações a outros poderes e três projetos de lei complementar. Isso porque as sugestões aprovadas pela comissão transformam-se em propostas de autoria do colegiado.

Comissão dos Direitos do Idoso

Presidente: Deputado Roberto de Lucena (PV-SP) – A Comissão foi criada em 2016 e será um colegiado aberto para receber denúncias de violação desses direitos. A Previdência social dos aposentados será prioridade da nova comissão. Os deputados vão monitorar as políticas públicas relacionadas aos brasileiros com 60 anos ou mais e desenvolver estudos sobre a situação dessa parcela da população no Brasil e no mundo, para divulgação pública e para apoiar o trabalho das demais comissões da Câmara, entre outras atribuições.

Roberto de Lucena ressaltou a importância de dar mais visibilidade aos temas referentes à terceira idade. Segundo o deputado, os mais de 500 projetos de lei sobre o tema estavam tramitando na Comissão de Seguridade Social e Família e agora serão abarcados pela nova comissão.

O parlamentar destacou ainda a necessidade de criação de uma agenda Brasil para a pessoa idosa. "Nós precisamos de dados atualizados. Nós pretendemos inicialmente promover uma audiência pública, trazer os vários institutos que detém essas informações, e criar a proposta de agenda Brasil para a pessoa idosa por meio da Câmara dos Deputados."

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Presidente: Deputada Gorete Pereira (PR-CE) – Também criada em 2016, terá entre suas atribuições o recebimento e a investigação de denúncias sobre violência doméstica, incentivo a programas voltados para a saúde da mulher e monitoramento das condições de trabalho, em especial da mulher do campo; a fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos da mulher, visando o seu empoderamento na sociedade brasileira; e o incentivo e fiscalização de programas de apoio às mulheres chefes de família monoparentais.

E ainda: monitoramento da saúde materno-infantil e neonatal, dos programas de apoio a mulheres em estado puerperal, em especial nas regiões mais carentes do país; incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e de enfrentamento do câncer de útero, do colo do útero, do ovário e da mama; incentivo e monitoramento dos programas de prevenção e de enfrentamento das doenças sexualmente transmissíveis e da aids; incentivo e monitoramento de programas relativos à prevenção e ao combate da prostituição de crianças e de adolescentes do sexo feminino, entre outras atribuições.