Conselho cobra que Senado rejeite Proposta que permite aplicar recursos da Saúde em outras áreas

Conselho cobra que Senado rejeite Proposta que permite aplicar recursos da Saúde em outras áreas


Publicado em: 02/05/2016 17:13 | Autor: 337

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O Conselho Nacional de Saúde - CNS enviou no dia 26 de abril um documento ao Senado Federal onde evidencia a importância da rejeição em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 143/2015. A matéria permite aos Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarem em outras despesas parte dos recursos hoje vinculados a áreas específicas como saúde e educação. Ou seja, estende a esses entes federativos o mecanismo já adotado pelo governo federal, por meio da Desvinculação de Receitas da União - DRU. Assim, poderão retirar das vinculações obrigatórias 25% da arrecadação de impostos e demais receitas. Essas vinculações obrigatórias foram criadas a partir da Constituição de 1988 e beneficiam alguns órgãos, fundos ou categorias de despesas.

Apresentada pelo Senador Romero Jucá (PMDB-RR), a PEC 143 altera os artigos 76, 101 e 102 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que tratam da desvinculação das receitas de 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico - Cide-combustíveis, já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos. O texto foi aprovado na forma de substitutivo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em primeiro turno em plenário.

O substitutivo foi apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que também incluiu na PEC a prorrogação da DRU. O governo já havia encaminhado à Câmara a 87/15, com o mesmo propósito, mas desvinculando 30% das receitas. A PEC estabelece que a desvinculação não reduzirá a base de cálculo das transferências municipais. Também exclui da desvinculação a arrecadação da contribuição social do salário-educação.

“A aprovação da PEC é um verdadeiro desmonte da responsabilidade do Estado para com a saúde pública. A situação é crítica, visto o contexto do SUS, que é subfinanciado. Seu colapso pode afetar as condições e a qualidade da atenção à saúde de 200 milhões de brasileiros. Na prática, o direito social à saúde está ameaçado. Temos a esperança que com a aprovação da PEC 01/2015 em segundo turno, os recursos para a saúde possam melhorar ao longo dos anos. As políticas mais comprometidas serão, sem sombras de dúvidas, a saúde e a educação”, avalia o presidente do Conselho nacional de Saúde e coordenador do movimento Saúde + 10, Ronald Ferreira.

“Vamos lutar pela rejeição de mais esta proposta que vem prejudicar, ainda mais, os investimentos nas ações e serviços de saúde, com a prorrogação da DRU e ampliação da desvinculação para estados e municípios. Não há como o SUS garantir efetivamente a assistência à população, com os recursos sendo reduzidos a cada ano”, ressalta o presidente da CNTS, José Lião de Almeida.

A PEC 143 altera os artigos 76, 101 e 102 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que tratam da desvinculação das receitas. O texto original da PEC previa a desvinculação para os entes federativos até 2023. Porém, como forma de acelerar a votação da matéria, Jucá acatou sugestão do PSB para que a desvinculação vigorasse em quatro anos, a partir da promulgação da Emenda. Quando e se aprovada em segundo turno no Senado, a PEC será encaminhada à Câmara. Leia, abaixo, a íntegra do documento.  (Com Agência Senado e CNS)

 

Aos Senadores e Senadoras,

O SUS não pode sofrer mais um golpe contra o financiamento

O Conselho Nacional de Saúde adverte aos Senadores e Senadoras da República a respeito do aprofundamento do processo de subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) se for aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 143/2015: aumentará a Desvinculação da Receita da União (DRU) para 25% e criará a Desvinculação da Receita dos Estados (DRE) e a Desvinculação da Receita dos Municípios (DRM) também com alíquota de 25%.

Com isto, a receita que serve de base de cálculo para a apuração da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde será reduzida para 3/4 do valor arrecadado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o que representará na prática uma redução de recursos para realização de despesas, no contexto da já reduzida disponibilidade orçamentária e financeira para as pastas da saúde de todas as esferas de governo.

Em outros termos, diante do aumento dos casos de Dengue, vírus Zika, H1N1 e outras doenças relacionadas e diante dos cálculos feitos por especialistas de que a insuficiência orçamentária tem crescido desde 2014, atingindo neste ano a cifra superior a R$ 20 bilhões para manter o padrão de gastos de dois anos antes, o Senado Federal poderá deteriorar as condições materiais de atendimento de saúde à população, pela redução da capacidade de financiamento que já era insuficiente para o SUS constitucional.

Desta forma, está sendo desrespeitada a vontade popular expressa em mais de 2,2 milhões de assinatura do Projeto de Lei de Iniciativa Popular por 10% das Receitas Correntes Brutas da União, hoje encampado na PEC 01/2015 votada em 1° Turno na Câmara dos Deputados, que aumenta a aplicação em saúde para um mínimo de 15% no 1° ano de vigência até atingir 19,4% a partir do 7° ano de vigência.

Cordialmente,

Ronald Santos

Presidente do Conselho Nacional de Saúde

Fonte: CNTS