Em reunião realizada ontem, terça-feira (12), com representantes das centrais sindicais, o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Ricardo Berzoini, anunciou que o governo não vai insistir na votação das condicionalidades inseridas no PLP 257-2016 e que são profundamente prejudiciais aos serviços e aos servidores públicos. O encontro ocorreu e a Nova Central foi representada na reunião pelo diretor de finanças, João Domingos e o diretor de formação, Sebastião Soares. O ministro reconheceu que a pressão exercida pelas entidades sindicais dos servidores públicos levou à decisão de se realizar um debate mais aprofundado do referido projeto, retirando os conteúdos mais complicados para os servidores públicos e estabelecendo um diálogo livre, sem pressões.
O referido Projeto de Lei Complementar 257, de autoria do Executivo recebeu 209 emendas parlamentares e entrou na pauta para votação na Câmara dos Deputados no começo de abril. O Projeto faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo, no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.
Uma das principais ameaças repudiadas por centrais sindicais é o congelamento dos salários dos servidores, aumento da cota previdenciária e a possibilidade de perda de parcelas de remuneração que não são tidas como salário.
Segundo Berzoini, o governo pode avançar o projeto de alongamento das dívidas dos estados e o novo perfil da política fiscal sem atacar os direitos dos servidores públicos, mas buscando uma política fiscal para um ciclo de 4 a 5 anos que possa fazer frente e mitigar as condições de insolvência em que se encontram estados e municípios.
Com esta sinalização, a posição apresentada pelo governo é de debater o conjunto do projeto separando os aspectos polêmicos que envolvem direitos dos servidores públicos a serem debatidos com o movimento sindical.
Os representantes das centrais sindicais, através do presidente da CSPB e diretor da Nova Central, João Domingos Gomes dos Santos, frente à sinalização apontada pelo ministro Berzoini, propuseram a construção de uma agenda positiva entre o governo e as entidades sindicais dos servidores públicos para avançar algumas questões que estão paralisadas, como a efetiva regulamentação da Convenção 151 da OIT.
O presidente da CSPB elencou a Negociação Coletiva, o Direito de Greve e Organização Sindical no setor público como pontos que já têm consenso entre as centrais sindicais, inclusive com projetos em tramitação no Congresso Nacional que atendem as propostas trabalhadas pelas entidades. Porém, a inércia do governo emperra o andamento das matérias e até o que foi construído na Câmara Bipartite entre as representações do governo e dos servidores públicos está paralisado no Ministério do Trabalho.
Outro ponto destacado foi a Licença Classista, vetada pelo governo Dilma, acarretando dificuldades para as atividades cotidianas das entidades dos servidores públicos. A licença para desempenho de mandato sindical não significa gastos para o governo e pode ser assegurada desde que haja vontade neste sentido.
Também mereceu destaque a necessidade do governo alterar os rumos da sua política econômica, no sentido baixar os juros, fazer uma reforma tributária e buscar outras alternativas fiscais que não sejam, tão somente, a penalização dos trabalhadores e trabalhadoras como sinalização ao mercado.
O ministro propôs, também, que as entidades e as centrais sindicais trabalhassem numa proposta de revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal de forma a definir o que, de fato, deve ser considerado como despesa de pessoal.
Ao final, o ministro Berzoini foi convidado a participar da audiência pública que ocorrerá em Florianópolis, no próximo dia 25, proposta pela CSPB e acolhida pelo relator do PLP 257, deputado Esperidião Amim.
Fonte: Nova Central Sindical
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