Desde 1988, ano de promulgação da Constituição Cidadã, mesmo em governos com compromissos neoliberais, não se identificou um número tão expressivo de proposições tramitando no Congresso Nacional que representassem retrocesso e ameaça a direitos e à democracia.
Diante desse quadro preocupante e de quantitativo simbólico, já que o número de ameaças pode ser maior, a assessoria do DIAP fez um levantamento das principais matérias tramitando no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) que tiveram movimentação nos últimos anos e/ou foram identificadas pelo órgão em razão da relevância e grau de polêmica dos temas envolvidos.
O objetivo desse levantamento é lançar luz sobre as atividades do parlamento, chamar atenção do movimento sindical, em particular, e da sociedade, em geral, para a possibilidade iminente de retirada, flexibilização ou até mesmo eliminação de direitos duramente conquistados ao longo da história no Brasil.
A elaboração desse levantamento contou com a parceria e colaboração de entidades da sociedade civil como o Inesc, Cfemea, Anamatra, Contag, Conectas, entre outras, que tal como o DIAP, acompanham as atividades do parlamento e buscam transformar em políticas públicas as demandas legítimas e éticas da sociedade. Segue a relação das 55 ameaças a direitos tramitando no parlamento.
1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PL 4.302/1998 - Câmara, PLC 30/2015 - Senado, PLS 87/2010 - Senado)
2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/2011 - Câmara)
3. Instituição do acordo extrajudicial de trabalho, permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/2015 - Câmara)
4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (PL 948/2011 - Câmara e PL 7549/2014 - Câmara)
5. Suspensão de contrato de trabalho (PL 1.875/2015 - Câmara)
6. Prevalência do negociado sobre o legislado (PL 4.193/2012 - Câmara)
7. Prevalência das convenções coletivas do trabalho sobre as instruções normativas do Ministério do Trabalho (PL 7.341/2014 - Câmara)
8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8.294/2014 - Câmara)
9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3.785/2012 - Câmara)
10. Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1.463/2011 - Câmara)
11. Redução da jornada com redução de salários (PL 5.019/2009 - Câmara)
12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6.411/2013 - Câmara)
13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores (PL 6.906/2013 - Câmara)
14. Regulamentação da EC 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3.842/2012 - Câmara, PL 5.016/2005 - Câmara e PLS 432/2013 - Senado)
15. Estabelecimento do Simples Trabalhista, criando outra categoria de trabalhador com menos direitos (PL 450/2015 - Câmara)
16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/2007 - Câmara e PLS 550/2015 - Senado)
17. Susta a Norma Regulamentadora (NR) 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (PDC 1.408/2013 - Câmara e PDS 43/2015 - Senado)
18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (PL 5.140/2005 - Câmara)
19. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2.409/2011 - Câmara)
20. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1.358/2013 - Câmara)
21. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário (PDC 1.615/2014 - Câmara)
22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2.820/2015 - Câmara e PL 726/2015 - Câmara)
23. Estabelecimento do trabalho de curta duração (PL 3.342/2015 - Câmara)
24. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal (PEC 127/2015 - Senado)
25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil (PL 3.871/2015 - Câmara)
26. Reforma da execução trabalhista (PL 3.146/2015 - Câmara)
27. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural (PL 5.288/2009 - Câmara)
28. Alteração da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização (PLS 208/2012 - Senado)
29. Alteração da Lei nº 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse (PLS 251/2010 - Senado)
30. Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros,índices e indicadores de produtividade (PLS 107/2011 - Senado)
31. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros (PL 4.059/2012 - Câmara e PL 2.269/2007 - Câmara)
32. Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício (PLC 34/2015 - Senado)
33. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998 - Câmara)
34. Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/2007 - Câmara)
35. Criação do Estatuto das Fundações Estatais (PLP 92/2007 - Câmara)
36. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/2011 - Senado; PLS 327/2014 - Senado; e PL 4.497/2001 - Câmara)
37. Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/2015 - Câmara)
38. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal (PL 6.726/2013 - Câmara)
39. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão (PL 6.726/2013)
40. Estabelecimento de independência do Banco Central (PEC 43/2015 - Senado)
41. Privatização de todas as empresas públicas (PLS 555/2015 - Senado)
42. Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos (PLS 388/2015 - Senado)
43. Estabelecimento do Código de Mineração (PL 37/2011 - Câmara)
44. Demarcação de terras indígenas (PEC 215/2000)
45. Cancelamento da política de Participação Social (PDS 147/2014 - Senado)
46. Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde (PL 5.069/2013 - Câmara)
47. Retirada do texto das políticas públicas do termo "gênero" e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. É um total retrocesso para todo ciclo das políticas (MPV 696/2015 - Senado)
48. Instituição do Estatuto do Nascituro - provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal (PL 478/2007 - Câmara)
49. Instituição do Estatuto da Família - retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas do Estado (PL 6583/2013 - Câmara)
50. Redução da maioridade penal (PEC 115/2015 - Senado)
51. Instituição do Estatuto do Desarmamento (PL. 3722/2012 - Câmara)
52. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/2011 - Senado)
53. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PLS 2.517/2015 - Senado)
54. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais (PRC 191/2009 - Câmara)
55. Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor ações de Constitucionalidade perante o STF (PEC 99/2001 - Câmara)
Fonte: Diap
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