O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) emitiu uma nota em dezembro repudiando o subfinanciamento praticado no setor saúde no Brasil. Na nota, o Conselho destaca os esforços municipais para cumprir os compromissos assumidos pelo SUS com a população. Atualmente, os municípios têm assumido mais responsabilidades aplicando mais recursos do que é preconizado pela Constituição Federal.
A nota também expõe que os recursos relativos ao Piso de Atenção Básica Variável, estimados em R$ 500 milhões ainda não foram creditados. Mesmo reconhecendo os esforços do Ministério da Saúde em honrar com seus compromissos, os municípios ainda não receberam recursos destinados a financiar as equipes de saúde da família, ações de saúde bucal, dentre outras ações que compõem os incentivos do PAB Variável.
O Conasems encerra a nota reafirmando o compromisso de fortalecimento do SUS.
Veja na íntegra a nota:
O ano de 2015 foi marcado por intensos debates sobre o subfinanciamento da saúde pública no País, quando especialistas da área afirmaram que o Sistema Público de Saúde - SUS nunca havia sofrido tantas ameaças. Notadamente, em tempos de crise, com recursos escassos, o nível de gestão municipal é o mais afetado na execução das ações e serviços de saúde sob sua responsabilidade. Os últimos anos registraram aumento gradual do financiamento da saúde pública por parte dos municípios. Os esforços da gestão municipal em cumprir compromissos assumidos pelo SUS com a população tem ultrapassado o rateio acordado entre os três níveis de gestão. Atualmente, a média nacional de 23% de aplicação de recursos próprios por parte dos municípios em saúde pública é significativamente superior aos 15% preconizado pela Constituição Federal.
Em setembro de 2015, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde -CONASEMS publicou manifesto em defesa do SUS, o qual explicitou as ameaças do subfinanciamento, evidenciando a insuficiência orçamentária e financeira do Ministério da Saúde no valor de R$ 5,8 bilhões para citado exercício, além de R$ 16,8 bilhões para o exercício de 2016.
Nos meses seguintes, houve um esforço por parte do CONASEMS, junto ao Ministério da Saúde, com a tentativa de viabilizar diálogos que objetivassem uma solução para o problema do subfinanciamento. Alertas quanto a real situação da gestão municipal do SUS ante a possibilidade de qualquer decisão de descontinuidade dos repasses, especialmente na atenção básica e ações de média e alta complexidade, foram feitos. Entretanto, o Ministério da Saúde não deu nenhuma garantia de que poderia cumprir com o cronograma dos repasses pré estabelecido, afirmando que a crise política e econômica do País comprometia tal agenda.
Um dos movimentos em prol do SUS, contra o subfinanciamento, ocorreu em novembro de 2015 quando na reunião do Conselho Nacional de Saúde foi promovido evento com a presença de Parlamentares, Governadores, Prefeitos, Secretários de Saúde, bem como da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde – AMPASA. Como um dos produtos desta iniciativa foi a criação da Frente em Defesa do SUS, tendo como o próprio Ministro da Saúde um dos signatários da carta de Adesão ao movimento.
No entanto, no inicio do mês de dezembro ainda não havia garantias de pagamento integral dos repasses federais. Assim, na tentativa de conter o iminente caos na saúde pública, frente as ameaças de interrupção dos repasses federais, o CONASEMS em parceria com a AMPASA ingressaram uma Ação Civil Pública na 15a Vara Federal de Brasília, que tramita contra a União para garantia do repasse dos recursos federais para os estados, Distrito Federal e municípios, correspondentes às ações estratégicas, competência dezembro 2015, dos blocos Média e Alta Complexidade (MAC), Piso de Atenção Básica (PAB), Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC).
O Ministério da Saúde procedeu o crédito nas contas dos fundos estaduais e municipais de saúde dos recursos destinados as ações de Média e Alta Complexidade - MAC da parcela de dezembro de 2015, Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC), ao Piso de Atenção Básica componente Fixo e ao 13o salário dos Agentes Comunitários de Saúde, na segunda quinzena de dezembro. Adicionalmente, segundo o Fundo Nacional de Saúde, foi creditada uma antecipação de 30% da parcela de janeiro de 2016 de recursos destinados ao Bloco de Financiamento da MAC na ordem de R$ 620 milhões.1
Entretanto, até o presente momento, os recursos relativos ao Piso de Atenção Básica Variável, estimados em R$ 500 milhões ainda não foram creditados. Mesmo reconhecendo os esforços do Ministério da Saúde em honrar com seus compromissos, os municípios ainda não receberam recursos destinados a financiar as equipes de saúde da família, ações de saúde bucal, dentre outras ações que compõem os incentivos do PAB Variável.
Na tarde de ontem (07/01), o Presidente do CONASEMS, Mauro Junqueira, entregou ao Ministro da Saúde, Marcelo Castro, documento demonstrando os valores financeiros pendentes. O Ministro afirmou serão transferidos os recursos devidos nos próximos dias.
Frente ao exposto o CONASEMS reitera o compromisso com o fortalecimento do SUS, mantendo a luta permanente pela garantia de financiamento compatível com sua magnitude.
Brasília, 08 de janeiro de 2016.
Ascom Sateal - Com informações Conasems
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