Uma decisão da 5ª Vara do Trabalho de Maceió mostra a possibilidade da Justiça decidir favoravelmente a futuras ações sobre vínculos de trabalho precários por meio de terceirização no setor saúde. Recentemente, o Estado de Alagoas foi condenado a não terceirizar através de empresa interposta ou por qualquer outro meio, os serviços de informática prestados à Secretaria de Estado da Fazenda – Sefaz. A 2ª Turma do TRT da 19ª Região, ao julgar o recurso interposto pelo Estado de Alagoas, manteve a sentença de primeiro grau no que se refere à proibição de terceirizar os serviços de informática.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Alagoas com o objetivo de coibir o desvirtuamento da terceirização realizada para a prestação de serviços de informática da Secretaria de Estado da Fazenda. A ação, subscrita pelo Procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo, teve a finalidade de obrigar o Estado de Alagoas a extinguir o contrato de prestação de serviços de informática envolvendo trabalhadores terceirizados que atuavam indevidamente no âmbito da Sefaz.
Segundo a decisão, há ilicitude na contratação da empresa prestadora de serviços porque a contratação dos trabalhadores terceirizados ocorreu para a realização de atividades que são privativas de servidores públicos efetivos e também porque os trabalhadores terceirizados estavam laborando em regime de subordinação jurídica com o tomador dos serviços.
Apesar da decisão não ter efeito ou relação com a Enfermagem, o presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem no Estado de Alagoas (Sateal), Mário Jorge Filho, considera a decisão importante, já que assim como neste caso havia ilicitude na contratação da empresa prestadora de serviços, ocorre situações semelhantes com os auxiliares e técnicos de enfermagem.
“A forma como as empresas querem praticar a terceirização no setor saúde é uma afronta aos direitos dos trabalhadores. Tanto não cabe a prática na Enfermagem que estamos unidos para sensibilizar os órgãos fiscalizadores para as irregularidades no processo de gestão das UPAs, que são mantidas com dinheiro público, mas geridas por empresas”, afirmou.
Ascom Sateal - Com informações PRT 19ª Região
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