A CNTS não transigirá na defesa da universalidade e da integralidade do atendimento pelo Sistema Único de Saúde, princípios constitucionais ameaçados nas propostas incluídas na Agenda Brasil. Muito menos aceitará que a saúde, já tão desrespeitada como “direito de todos e dever do Estado”, seja usada para “barganha” no arranjo político para contornar a queda de braço entre os “poderes” Executivo e Legislativo. O governo não pode, nem deve, colocar em risco o SUS e a saúde dos brasileiros, oferendo o Ministério da Saúde em troca da “governabilidade”.
Desde sua criação, com a Constituição Federal de 1988, o SUS tem sobrevivido ao subfinanciamento, agravado ano a ano e ameaçado mais ainda ante as políticas de ajuste fiscal propostas pelo governo federal. Inclua-se aí o contingenciamento de R$ 12,9 bilhões no orçamento do Ministério da Saúde; subsídios públicos ao setor privado por meio da renúncia ou de incentivos fiscais; abertura para investimento do capital estrangeiro; redução dos investimentos por parte da União; e, agora, desrespeito aos princípios constitucionais da atenção universal, integral e gratuita.
A proposta incluída na Agenda Brasil quebra a universalidade do Sistema Único de Saúde quando pretende cobrar do plano de saúde pelos atendimentos que seu segurado fizer no SUS. E a proibição de liminares para fornecimento de medicamentos não disponíveis no SUS vem limitar o poder do magistrado de garantir o direito dos usuários do Sistema. Um presente de grego em contradição ao desempenho do SUS nos seus 27 anos de existência, completados neste 5 de outubro, e que acaba refletindo em paralisação de programas essenciais destinados à prevenção e assistência à população.
De crise em crise econômica, a União vai reduzindo cada vez mais sua participação no financiamento do SUS. Com a Emenda Constitucional 29, que estabeleceu a vinculação de recursos às receitas –12% para Estados e 15% para municípios – essas unidades vêm ampliado a participação no total do gasto público. Nos últimos sete anos, as despesas da União foram menores que os gastos dos estados e municípios com saúde: 49,4% pelos estados e 71,6% pelos municípios, enquanto os gastos ficaram em 40,4% no âmbito do governo federal. Em 1993 a União era responsável por 72% dos gastos públicos com ações e serviços públicos de saúde; em 2013 respondeu apenas por 42,93% (R$ 83,04 bilhões), enquanto estados e municípios responderam por 57,76% (R$ 111,96 bilhões).
Em 2014, o movimento Saúde + 10, do qual a CNTS faz parte, propôs a destinação de 10% da Receita Corrente Bruta (RCB) da União para elevar o valor mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde. Como alternativa, uma comissão especial na Câmara dos Deputados discute a Proposta de Emenda à Constituição 01/15, que visa estabelecer uma regra de transição de cinco anos até alcançar o percentual de 18,7% da Receita Corrente Líquida (RCL), o que equivale aos 10% da RCB. Segundo a proposta, o percentual será de 15% da RCL no ano seguinte à promulgação da emenda derivada da PEC, 16% no segundo ano, 17% no terceiro, 18% no quarto e 18,7% a partir do quinto ano.
A PEC 01/15 baseou-se na proposta do movimento Saúde+10, que reúne cerca de 100 entidades de classe favoráveis à ampliação dos recursos para a saúde. Esse modelo segue o que está previsto na Constituição hoje. Porém, o texto foi alterado pela Emenda Constitucional 86, do orçamento impositivo, de forma que os gastos mínimos com saúde, para a União, serão de 13,2% para 2016, 13,7% para 2017, 14,1% para 2018, 14,5% para 2019 e 15% a partir de 2020. Ou seja, em 2016 e 2017 poderemos ter menos recursos do que pela regra estabelecida na Lei Complementar 141/12, que regulamentou a EC 29.
Desta forma, o orçamento da saúde para 2014 representou 14,38% da Receita Corrente Líquida do ano, ou seja, é maior do que o previsto (13,2%) para o primeiro escalonamento da EC 86. A estimativa é de déficit R$ 5,8 bilhões em 2015 e R$ 17 bilhões em 2016, que implicarão na interrupção de serviços relevantes para mais de 200 milhões de brasileiros, como vacinação, consultas e exames da atenção básica, cirurgias, oncologia e até mesmo o desabastecimento de medicamentos.
A ideia de uma agenda é importante para estancar a crise, mas é preciso deixar claro que se trata de uma pauta de interesse do mercado. Os trabalhadores devem atuar para evitar retrocessos sociais. A área da saúde é afetada sempre que se propõem e/ou adotam medidas econômicas e de ajuste fiscal e as medidas prejudiciais ao SUS representam retrocesso do governo em sua política pública em prol da saúde do cidadão e de uma sociedade mais justa.
Retirar direitos significa a ampliação e agravamento da dor e do sofrimento que já atinge milhões de famílias brasileiras. Em especial, causará um dano maior aos mais necessitados, que dependem do SUS como única alternativa de atendimento e de redução das desigualdades sociais. A construção do SUS exige financiamento adequado. Por este motivo, as atuais medidas de ajuste fiscal e iniciativas no campo legislativo podem acarretar forte retrocesso à efetivação do direito universal à saúde do nosso povo.
Porém, não basta reivindicar o aumento dos repasses federais para o setor, também é preciso enfrentar a necessidade de novas fontes de recursos, permanentes e suficientes. Mais que isso, é preciso que as medidas que visem garantir a governabilidade não sejam atos de irresponsabilidade fiscal e/ou política por parte do governo e do Congresso Nacional. Várias decisões têm sido tomadas como revanche e disputa política, deixando de lado as propostas relevantes para o país.
A CNTS defende o fortalecimento do SUS como política essencial para a superação da crise econômica e social, que afetam sobremaneira o setor saúde, e como elemento essencial para a retomada do desenvolvimento do país.
(Com dados do Conselho Nacional de Saúde e Conasems)
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde
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