As entidades sindicais de Alagoas estão estudando dispositivos legais para anular alguns itens da Lei Complementar Nº 52, que trata da reforma da Previdência de Alagoas. Publicada no dia 31 de dezembro de 2019, a Lei possui entre os principais termos o aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14%, com cobrança também nas aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais.
“Desde que entrou, o atual governo não promoveu aumento de salário dos servidores. Sem reajuste, essa Lei precisa ser reavaliada e ter alguns de seus pontos revogados, uma vez que ela não tramitou em todas as Comissões necessárias para uma avaliação mais criteriosa dentro da Assembleia Legislativa”, destaca Mário Jorge Filho. A Lei foi aprovada na ALE no dia 10 de dezembro.
No decreto, que coloca a lei em validade, o governador Renan Filho justificou que a medida foi necessária para atender a dispositivos da emenda constitucional federal Nº 103, de novembro de 2019, proporcionando economia para os cofres públicos.
A expectativa dos trabalhos realizados pelos Sindicatos é de melhorar alguns trechos dessa reforma, uma vez que ela não pode ser anulada na integralidade. “Há pontos, no entanto, considerados inconstitucionais, incluindo o desconto”, completou o presidente do Sateal.
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