Na primeira semana de trabalho em meio ao recesso branco, o Congresso Nacional se reúne nesta semana no primeiro esforço concentrado de deliberações durante o período eleitoral. A pauta de quarta-feira inclui o PL 2.295/00, que regulamenta a jornada semanal de 30 horas para os profissionais da enfermagem e a PEC 358/13, que estabelece o orçamento impositivo, com destaque para votação por partes, adiando a aprovação de mais recursos para a saúde.
O Movimento Saúde +10, do qual a CNTS faz parte, critica o fatiamento na votação da PEC 358 e cobra a aprovação do PLP 321/13, de iniciativa popular, com dois milhões de assinaturas, que prevê a aplicação de 10% das receitas correntes brutas da União na saúde pública. A CNTS e demais entidades que compõem o Fórum Nacional 30 horas Já! estarão mobilizadas, pressionando as lideranças parlamentares pela aprovação das propostas de interesse dos trabalhadores da saúde e da sociedade.
Foram convocadas duas sessões: a primeira, na terça-feira às 12h, será destinada à promulgação da Emenda Constitucional 83, que prorroga por 50 anos a vigência da Zona Franca de Manaus; a segunda, às 19h, será destinada à deliberação de 30 vetos presidenciais, cabendo destacar o que regulamenta a criação de municípios; o que autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia; e o que concede licença classista remunerada aos servidores públicos.
O plenário da Câmara dos Deputados tentará apreciar uma extensa lista de projetos, entre eles, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1.491/14, que susta a aplicação do Decreto n° 8.243/14, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS); o PL 4.246/12, que flexibiliza a jornada máxima de trabalho dos caminhoneiros; o PL 2.201/11, que versa sobre a gratificação por substituição para os membros do Ministério Público da União; o PL 3.232/92, que dispõe sobre o direito de resposta; a Proposta de Emenda à Constituição 170/12, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
No Senado Federal, a pauta do plenário será construída em reunião de líderes partidários. Dentre as matérias que poderão ser objeto de deliberação estão o Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 31/13, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito; a PEC 63/13, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público; e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/13, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
O Decreto Presidencial n° 8.243/14, que criou a Política Nacional de Participação Social (PNPS), será objeto de discussão em audiência pública no âmbito de três comissões: de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), ambas do Senado Federal; e na de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, esta última será realizada na quarta-feira, 06/08. O segundo período de esforço concentrado está previsto para a primeira semana de setembro. (Com DIAP)
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