STF determina o cumprimento do piso nacional da Enfermagem em todo o país

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso liberou, nesta segunda-feira (15), e determinou o cumprimento do piso nacional da Enfermagem em todo o território brasileiro.

Segundo decisão do ministro Barroso, estados, municípios e o Distrito Federal devem cumprir imediatamente a decisão. Já a iniciativa privada deve observar as regras definidas pela legislação em vigor, sendo assegurado diálogo dos empregadores com os sindicatos, para que encontrem o melhor caminho para efetivar o piso até julho de 2023.

O magistrado observou que o ideal é que o piso comece a valer para todos, uma vez que diferenciar trabalhadores da mesma categoria no setor público e privado ofenderia ao princípio da igualdade consagrado na Constituição.

Na sentença que restabeleceu o piso salarial nacional de enfermeiro, técnico de Enfermagem, auxiliar de Enfermagem e parteira, Barroso ressaltou que os valores devem ser pagos por estados, municípios e autarquias somente nos limites dos recursos repassados pela União.

No caso dos profissionais da iniciativa privada, existe a possibilidade de negociação coletiva. Para o setor público, o início dos pagamentos deve observar as disposições do Ministério da Saúde e, no setor privado, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir do 1º de julho de 2023.