O presidente Lula assinou, na terça-feira (18), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que abre crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões na previsão orçamentária para permitir o pagamento dos salários da categoria.
O projeto tem como objetivo incluir nova categoria de programação no orçamento do Ministério da Saúde, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022.
O texto será analisado na próxima semana pela Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, será apreciada em Plenário durante sessão conjunta de deputados federais e senadores, prevista para o dia 26 de abril.
Depois de aprovado, segue para sanção presidencial. “Estamos encaminhando o projeto de remanejamento de crédito. O presidente Lula assina hoje, chega no Congresso amanhã. Na semana que vem, o Congresso Nacional vai analisar esse crédito. São 7,3 bilhões para apoiar estados e municípios, cumprindo o papel do Governo Federal”, afirmou o ministro da Secretaria da Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Diante dos recentes impasses entre a Câmara e o Senado no rito para apreciação de Medidas Provisórias, e também da exigência imposta pelo STF, o Governo Federal considerou mais seguro enviar um PLN, que tem tramitação mais simples que os projetos de leis no geral, pois eles dispõem sobre matéria orçamentária exclusiva do Poder Executivo, ou seja, uma medida já acordada com o presidente da República.
Representando todas as entidades sindicais do país, a CNTS acompanhou a cerimônia e segue dialogando com os parlamentares para que aprovem a proposta. Estamos mais um passo da concretização da nossa luta. O piso salarial está cada dia mais perto de se tornar uma realidade e chegar de fato ao bolso do trabalhador. Seguimos juntos na luta!
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