A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e a Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) protocolaram em dezembro uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja revogada a liminar que suspendeu a Lei 14.434/22, a qual instituiu o piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras.
As entidades argumentaram, na petição, que as fontes de custeio, principal impasse para a implementação da norma, foram aprovadas pelo Congresso Nacional em dezembro.
A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 42/2022, aprovada por unanimidade pelo Senado Federal, direciona recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para financiar o piso salarial nacional da enfermagem nos estados, municípios, nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do SUS.
A PEC permite que os superávits das fontes de recursos de fundos públicos sejam utilizados para bancar o piso dos profissionais da enfermagem entre 2023 e 2027. As entidades reiteram que a PEC é um respaldo legal para o justo reconhecimento da categoria que faz tanto pela saúde dos brasileiros.
Segundo a petição, “cumpre ressaltar que a aprovação das referidas fontes de financiamento é fruto de uma grande mobilização nacional realizada junto ao Congresso Nacional que, além da CNTS e da FNE, contou com a participação das demais entidades representativas da categoria, tais como Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS; Confederação Nacional dos Trabalhadores Municipais – CONFETAM; Associação Brasileira de Enfermagem – ABEEn; Conselho Federal de Enfermagem – COFEN; Associação Nacional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem – ANATEM e da Executiva Nacional dos Estudantes de Enfermagem – ENEENF, entidades que compõem o Fórum Nacional da Enfermagem.
Veja a íntegra da petição, clicando aqui.
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