O Supremo Tribunal Federal (STF), declarou inconstitucional a lei do estado de São Paulo que obriga hospitais públicos e privados a disponibilizar uma sala de descanso para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
A preocupação, alertam, é que embora se trate de uma decisão que afeta os prossionais no estado de SP, a decisão do STF abrirá precedentes para decisões no mesmo sentido em outras localidades.
Por maioria de seis votos, os ministros entenderam que a norma, por tratar de direito trabalhista, só poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), representante de hospitais, clínicas e laboratórios da rede privada, contra a Lei estadual 17.234/2020. No lado oposto da questão, a entidade patronal que atua na defesa dos interesses das empresas, também ajuizou ação contra o piso salarial da enfermagem.
“A garantia a um espaço de repouso e descanso com dignidade aos profissionais da saúde é algo que não deveríamos nem precisar de lei para garantir esse direito. Isso deveria partir do compromisso e da consciência dos próprios empregadores, o que em muitos casos não acontece. A Lei de SP veio para corrigir as injustiças cometidas por alguns empregadores. É triste e desanimador ver que o Poder Judiciário brasileiro, literalmente, “lava as mãos” para os absurdos que acontecem na maioria dos estabelecimentos de saúde”, afirma o presidente da CNTS, Valdirlei Castagna.
A Confederação continuará atuando para que o Congresso Nacional aprove com urgência o projeto do descanso digno da categoria. O PL 4998/2016 estabelece que instituições de saúde públicas e privadas terão que oferecer condições adequadas de repouso, durante o horário de trabalho, aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. O projeto de autoria do ex-senador Valdir Raupp foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda apreciação pelo Senado Federal.
Lembrando que os profissionais de enfermagem assumem imensa responsabilidade, na medida em que lidam, ao fim e ao cabo, com a vida humana. Vários deles estão sujeitos a alta carga de trabalho, muitas vezes em regime de plantão. Essa condição insalubre, além de não dar dignidade a maior força de trabalho da saúde brasileira, impacta diretamente na assistência prestada a sociedade.
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