O Sindicato protocolou ofício na secretaria de Saúde do município de Marechal Deodoro nesta quinta-feira (17), pedindo a impugnação do processo seletivo para a contratação de profissionais da enfermagem. O motivo é a ausência de vagas para pessoas portadoras de deficiência.
No documento entregue, o Sindicato propõe que este processo seletivo simplificado seja cancelado, haja a devida correção e inclusão da clausula que inclui 20% do total de vagas a serem destinadas a pessoas portadoras de deficiência, e a realização de um novo chamamento para a seleção.
Em sua justificativa, o Sindicato destaca o artigo 5 da Lei 8.112/90, sobre os requisitos básicos para a investidura em cargo público, no inciso 2º: às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
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