O Ministério Público Federal – MPF solicitou na última terça-feira, 03, ao Ministério da Saúde, o encaminhamento de estudos técnicos com informações sobre a Portaria 2.979, que institui o Programa Previne Brasil, que altera o modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde. O ofício foi encaminhado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Debora Duprat, após reunião realizada com o presidente do Conselho Nacional de Saúde – CNS, Fernando Pigatto.
O documento estabelece o prazo de cinco dias úteis para resposta. As informações solicitadas são sobre eventuais riscos à universalidade do atendimento e à comprovação de não redução dos valores, já destinados atualmente aos municípios para a Atenção Básica, seja em 2020 ou nos anos subsequentes.
Sob críticas de entidades ligadas à saúde pública, o governo Jair Bolsonaro apresentou uma nova lógica para financiar a atenção primária no SUS. O repasse será feito não mais conforme a população de cada cidade, mas pelo número de cadastros nas unidades públicas de saúde. Outro mote é premiar as localidades que atinjam os “melhores resultados”: tenham unidades informatizadas, horários expandidos, profissionais especializados. Falta combinar com a realidade.
Pela medida, o governo federal irá calcular o maior ou menor repasse de recursos conforme o número de pacientes cadastrados nas unidades de saúde e o desempenho delas a partir de indicadores como controle de diabetes, hipertensão, infecções sexualmente transmissíveis e qualidade do pré-natal.
A portaria também prevê maior ou menor repasse à atenção primária em saúde conforme critérios de vulnerabilidade socioeconômica, considerando pessoas cadastradas no Programa Bolso Família, no Benefício de Prestação Continuada – BPC ou no regime previdenciário com até dois salários mínimos.
Portaria sem aval do controle social – A mudança saiu com o aval dos gestores municipais, estaduais e federais, mas sem a aprovação do Conselho Nacional de Saúde. A proposta será discutida pela entidade em dezembro e, pela lei, não pode ser efetivada sem essa análise prévia.
Segundo o CNS, a portaria foi publicada sem o aval do controle social, ferindo assim o preceito constitucional do controle social, a Lei 8142/1990, que garante a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e a Lei Complementar 141/2012.
Além disso, a proposta do governo fere o princípio da universalidade da saúde pública brasileira, uma vez que será considerada somente a população cadastrada nas equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária para fins de repasse do incentivo financeiro aos municípios.
A Associação Brasileira de Saúde Coletiva e outras 11 entidades do setor alertam, em nota, para o endosso do governo a um “SUS para pobres”. Um dos pontos mais controversos, segundo essas organizações, é que o novo programa deixa de priorizar o Estratégia Saúde da Família, cujo contato direto com a população contribuiu enormemente para a redução da mortalidade infantil. Cálculos da Abrasco indicam que, a cada aumento de 10% na cobertura do programa, cai 4,6% a morte de crianças de até 1 ano de idade.
O número de indicadores monitorados cairá de 720 para 21. Eles precisarão ser informados regularmente para que os municípios possam receber recursos federais. Entre eles estão a realização de consultas pré-natais e vacinação em crianças. As entidades contestam. “Considerando que o SUS é subfinanciado e por isso sua gestão encontra dificuldade para se aperfeiçoar. Apesar da política de austeridade fiscal, não se pode pensar em diminuição de recursos, seja o ano que for e em qualquer área do Ministério da Saúde”.
O grupo ressalta ainda que a proposta retira recursos de áreas urbanas que também sofrem com falta de recursos para a saúde. “Considerando que o SUS é subfinanciado, não havendo, pois, recursos sobrando em nenhum serviço, ainda que a gestão possa e deva ser aperfeiçoada, não se pode pensar em diminuição de recursos, seja a partir de que ano for e em qualquer área do Ministério, uma vez que os entes mais sobrecarregados com a saúde são os municípios e eles não suportarão nenhuma forma de redução de seus recursos, fato que viola o princípio do não haver retrocesso no custeio de direitos fundamentais”, observa.
Fonte: Com CNS, Estadão, Abrasco e Carta Capital
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