O cenário de desfinanciamento da saúde está cada vez mais preocupante devido às medidas de austeridade fiscal implementadas nos últimos anos. Por conta disso, o Conselho Nacional de Saúde – CNS reuniu conselheiros estaduais e municipais, além de ativistas de todo o país e parlamentares, no Seminário Nacional de Orçamento e Financiamento do SUS, que aconteceu nos dias 23 e 24, na Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz, em Brasília.
Entre as principais deliberações da 16ª Conferência está a revogação imediata da Emenda Constitucional – EC 95/2016, medida responsável por prejuízo ao SUS estimado em R$ 400 bilhões pelos próximos 20 anos. Fernando Pigatto, presidente do Conselho, defendeu não só o fim da EC 95, mas o retorno do debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 1/2015, que dispõe sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada.
Viviane Rocha, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – Conass, classificou o atual orçamento como deficitário e pediu atenção à pauta da Desvinculação das Receitas da União – DRU, mecanismo que permite ao governo federal usar parte dos tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Diante das emendas recentes, o governo passa a ter mais possibilidade para uso do recurso conforme interesses de gestão, podendo causar prejuízos às políticas de Estado, fundamentais para a manutenção dos direitos sociais.
André Luiz de Oliveira, conselheiro nacional de saúde representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, afirmou que “o controle social é responsável por defender o financiamento adequado da saúde. A sociedade precisa enxergar o SUS como patrimônio do país”.
Redes de Atenção à Saúde – A representante Conass, Viviane Rocha, avalia que é preciso apontar, entre os problemas estruturantes do SUS, a segmentação e a fragmentação do sistema. Segundo ela, enquanto um sistema fragmentado é voltado para o indivíduo, tem ênfase em ações curativas e financiamento por procedimentos, a Rede de Atenção à Saúde deve ser voltada para a população, com ênfase em atenção integral e financiamento por captação. “A interdependência entre as esferas da federação amplia a capacidade para resolver problemas específicos da gestão em saúde, como a contratação de profissionais especializados e a escassez da oferta de determinados serviços”, afirmou.
Planos de saúde – Segundo os debatedores do seminário, os planos de saúde estão ficando cada vez mais caros no Brasil, muitas vezes potencializados pelo próprio Estado, que favorece o crescimento dos serviços privados de saúde em detrimento do SUS.
A economista Rosa Maria Marques, presidente da Associação Brasileira de Economia da Saúde – Abres, criticou a regra do imposto de renda, que garante dedução dos gastos particulares com saúde na hora da declaração anual do contribuinte. Segundo ela, esse é um dinheiro que poderia estar sendo investido no SUS. “Essa isenção potencializa a saúde privada. Estamos usando financiamento do Estado para as empresas de saúde. Precisamos de uma estratégia de sustentação para o SUS”, disse.
O mesmo foi destacado pelo pesquisador Carlos Ocké, representante do Instituto Brasileiro de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea. “Com a renúncia associada aos planos de saúde, o Estado deixa de arrecadar”, explica. Segundo dados do Ipea, em 2014, os cofres públicos poderiam ter arrecadado R$ 28.938 milhões. Em 2017, esse número aumentou para R$ 45.381 milhões. Dinheiro que poderia estar sendo aplicado em políticas públicas de saúde.
O pesquisador também criticou o Projeto de Lei dos “Planos de Saúde Populares”, que quer potencializar o mercado de planos de saúde reduzindo coberturas e diminuindo do rol de procedimentos médicos e tratamentos que hoje são obrigatórios. O PL também propõe mudança da lógica do ressarcimento das empresas ao SUS, incentivando a “dupla porta”, ou seja: o atendimento de clientes de planos de saúde nos serviços públicos sem que as empresas paguem ao SUS o valor dos procedimentos. “Isso só amplia a desregulação do mercado. Os planos de saúde parasitam o SUS por meio de subsídios”, disse Ocké.
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