A Comissão de Direitos Humanos do Senado – CDH discutiu na última terça-feira, 20, a aposentadoria especial paga a trabalhadores que exerceram funções consideradas insalubres ou de periculosidade. Para especialistas, a reforma da Previdência vai acabar com o benefício especial por analisar individualmente cada pedido de aposentadoria, que vai exigir uma idade mínima vinculada ao tempo de exposição no trabalho insalubre. A CNTS compôs a mesa de debates.
De acordo com o texto da reforma da Previdência, as atividades especiais que exigem 15 anos de contribuição, como por exemplo a dos mineiros, passarão a ter a idade mínima de 55 anos para homens e mulheres. Já no caso das atividades que exigem 20 anos de contribuição, como a dos eletricistas, será necessário completar 58 anos de idade mínima. Atividades que exigem 25 anos de contribuição, como a dos metalúrgicos e enfermagem – reconhecida pelo Judiciário – exigirão 60 anos de idade mínima para aposentadoria. Além disso, o valor do benefício também passará a ser de 60% da média de todos os salários de contribuição, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo de 20 anos de contribuição na atividade especial.
No caso da atividade que exige hoje 15 anos de trabalho, será exigido que o trabalhador some 66 pontos para se aposentar. A somatória se faz com a idade mais o tempo de trabalho em condição nociva. Para trabalhadores expostos à média nocividade, a pontuação será de 77 anos com o mínimo de 20 de exposição; e a mais comum, que é a de menor nocividade, serão 86 pontos, com o mínimo de 25 anos trabalhados de forma especial. A partir de 2020 – a somatória exigida pelas atividades – subirá 1 ponto a cada ano.
A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, Adriane Bramante, lembra que a reforma será mais dura para vigilantes, motoboys, motoristas, professores, enfermeiros, bancários, administradores, comerciários, domésticos, metalúrgicos, aeroportuários, profissionais que hoje exercem atividades em que há risco à saúde ou à vida, como industriários expostos ao ruído e produtos químicos, ou trabalhadores da saúde que atuam na presença de agentes biológicos. Além de passarem a ter idade mínima na aposentadoria, alguns correm risco de sair da regra especial e terão a periculosidade retirada do benefício especial.
“A aposentadoria especial praticamente será extinta devido à exigência de idade mínima, contrariando totalmente os princípios da modalidade desse benefício. Além disso, o texto exige exposição efetiva ao agente nocivo e abre brecha para a contestação da aposentadoria especial de quem usa equipamento de proteção individual. Com essa reforma, haverá significativa concessão de benefícios por incapacidade e de pensões por morte, bem como, aumento do custo da saúde”, explica.
Para o vice-presidente da CNTS, João Rodrigues Filho, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 6/2019, é um total desrespeito ao trabalhador exposto a agente nocivo. “Estas pessoas sacrificam sua saúde por décadas e não poderão se aposentar até atingir uma idade mínima”, lamenta.
João Rodrigues também ressaltou que a CNTS apresentou emenda modificativa à reforma da Previdência, protocolada pelo senador Weverton (PDT/MA) na Comissão de Constituição e Justiça, para que os profissionais da enfermagem possam ter aposentadoria especial, com regras diferenciadas, dentre elas, o salário integral e, pelo menos, 25 anos de contribuição atuando na área.
O secretário-geral da CNTS, Valdirlei Castagna, e o tesoureiro-geral da Confederação, Adair Vassoler, também participaram da audiência pública.
A secretária de Aposentados e Assuntos Previdenciários da CNTE, Selene Michielin, acredita que a aprovação da reforma da Previdência resulte em uma futura geração de pessoas adoecidas, incapacitadas e que irão falecer antes de se aposentar em razão do trabalho.
A senadora Zenaide Maia (PROS/RN), que presidiu o debate, aponta que as autoridades que estão fazendo a reforma não entendem de gente. “Não é possível que se persiga tanto pessoas com deficiências, doentes, trabalhadores e pobres como acontece atualmente. O ser humano passou a ser algo descartável para esse governo. É assustador! Se a população sentar em berço esplêndido, o governo não deixará nada, acabará com tudo”.
Acidentes de trabalho – Fabiano dos Santos, coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – Fenajufe, lembra que o Brasil é um dos campeões em doenças e acidentes do trabalho. Segundo dados recentes do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério Público do Trabalho – MPT, o país registra um acidente de trabalho a cada 49 segundos, em média. “A tendência é que aumente ainda mais o número de acidentes e doenças do trabalho ao exigir que pessoas trabalhem por mais tempo em condições nocivas à saúde. Tal fato resultará no acréscimo de concessões de aposentadoria por invalidez e auxílios-doença, além de onerar os gastos do SUS”, avalia.
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