O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou, em caráter emergencial, na sexta (12/07), uma Moção de Repúdio contra a aprovação do texto-base da Reforma da Previdência (PEC 06/2019), votada ontem na Câmara dos Deputados, em Brasília. O CNS e os Sindicatos entendem que a medida compromete a saúde de trabalhadores e trabalhadoras no país, além de outros cidadãos e cidadãs, que perderão direitos relacionados ao benefício.
A aprovação inicial da reforma interfere no Sistema de Seguridade Social, que vem sendo violado nos últimos anos. Para o CNS, a PEC “pode desencadear efeitos graves para a sociedade brasileira, tendo em vista os riscos de estagnação ou mesmo recessão da atividade econômica e aumento da desigualdade social”. O texto da moção diz ainda que a reforma “é injusta com aqueles de menor potencial contributivo e não observa as especificidades dos segmentos sociais como mulheres, idosos e trabalhadores rurais”.
Para o conselho, a proposta de reforma não foi amplamente discutida com a sociedade, que deve ter seu direito à participação social garantido. Nesse sentido, o controle social na saúde “externa repúdio à aprovação, em primeiro turno, da Reforma da Previdência, tendo em vista os retrocessos que advirão do novo modelo previdenciário sem considerar os interesses e direitos conferidos pela Constituição de 1988 à população brasileira”.
Para a publicação da moção, dentre diferentes fatores, o CNS levou em conta a formalização de questionamentos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de ação popular, e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que solicitam investigação de possíveis interferências externas ao Poder Legislativo na aprovação da proposta. De acordo com o documento, o fato “coloca em dúvida a lisura do processo de livre convencimento pelo qual deveria ser conduzido o processo legislativo”.
A PEC, que vem sendo tema de discussões durante as diversas etapas da 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8), ainda vai ser levada ao Senado Federal para nova votação. A proposta também será debatida no plenário do CNS, durante sua próxima Reunião Ordinária (RO), dias 22 e 23 de agosto. O ministro da saúde, Luiz Henrique Mandetta, está sendo convidado a participar da RO diante da recente liberação de emendas que favoreceram a aprovação, em primeira instância, da Reforma da Previdência.
LEIA A MOÇÃO DE REPÚDIO NA ÍNTEGRA
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