A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS, com apoio do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Alagoas - SATEAL vem a público repudiar, veementemente, a decisão anunciada nesta quarta-feira, 7 de novembro, pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, de extinguir o Ministério do Trabalho. Repudia, também, a forma jocosa como a decisão foi comunicada, no sentido de que a pasta será incorporada “a algum ministério”.
A CNTS repudia, ainda, a ideia apresenta pela classe patronal, no que se refere à junção do Ministério do Trabalho ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, por entender que seria a submissão dos trabalhadores aos empregadores. Seria o mesmo que colocar o lobo para tomar conta das ovelhas.
A Confederação vem repudiar, também, a proposta em discussão na comissão de transição do governo Michel Temer para o futuro governo Jair Bolsonaro, que propõe fatiar o Ministério do Trabalho. Ou seja, as atribuições referentes às relações do trabalho, fiscalização em segurança e saúde no trabalho e representação sindical passariam para algum órgão ligado à Presidência da República; a área de gestão de políticas trabalhistas e de fundos – como FGTS, FAT – ficaria a cargo do novo Ministério da Economia; e a gestão de benefícios seria direcionada a órgãos ligados ao campo social.
Entendemos que a medida significa o retrocesso a 1930, quando foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, no governo de Getúlio Vargas. Além de ser uma afronta e desrespeito a um órgão público que no próximo dia 26 de novembro completa 88 anos de atuação, voltada à organização dos trabalhadores e empregadores, como força fiscalizadora do cumprimento das leis que definem os direitos e deveres da classe trabalhadora, e que muito contribuiu para o equilíbrio e avanço das relações entre capital e trabalho.
A CNTS entende que a extinção do Ministério do Trabalho, que teve início com o esvaziamento de suas funções, vem na esteira de ataques à representação sindical e aos direitos sociais e trabalhistas, com golpes fatais nos últimos dois anos, por meio da sanção da Lei 13.429/2017, que amplia a terceirização, e da Lei 13.467/2017, da reforma trabalhista. E o próximo passo será a extinção da Justiça do Trabalho, eliminando a última trincheira de luta dos trabalhadores.
A extinção do judiciário trabalhista está indicada em dispositivos da Lei 13.467, ao dificultar o amplo acesso à Justiça do Trabalho, que tem sido a mais eficiente entre os diferentes ramos judiciais. Dados do Conselho Nacional de Justiça – CNJ destacam que “o índice de conciliação dos processos na Justiça do Trabalho é de 26%, enquanto na Justiça Federal fica em 4%; a Justiça do Trabalho tem 92% dos processos eletrônicos, uma taxa de congestionamento de 56% e está presente em 625 municípios. Metade das ações é para cobrança de verbas rescisórias não pagas. Daí a perspectiva do incômodo de quem quer a extinção da Justiça do Trabalho. Querem deixar que o trabalhador fique à mercê da própria sorte”.
A CNTS apoia a nota divulgada pelo próprio Ministério de que “O futuro do trabalho e suas múltiplas e complexas relações precisam de um ambiente institucional adequado para a sua compatibilização produtiva, e o Ministério do Trabalho, que recebeu profundas melhorias nos últimos meses, é seguramente capaz de coordenar as forças produtivas no melhor caminho a ser trilhado pela Nação Brasileira, na efetivação do comando constitucional de buscar o pleno emprego e a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros”.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde entende que o Ministério do Trabalho deve ser alvo de mudanças que visem o fortalecimento da pasta e da atuação em parceria tripartite – governo-trabalhadores-empregadores – na busca pela retomada do crescimento econômico do país, com respeito aos direitos sociais, previdenciários e trabalhistas conquistados a duras penas, ao longo de oito décadas. Somente a retomada do desenvolvimento proporcionará a geração de emprego e a justa distribuição de renda social.
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