Incapaz de reconduzir o país à normalidade política e econômica, o governo anunciou ontem, 15, o envio ao Congresso Nacional de pedido para ampliação da meta de déficit de 2017 e 2018 para R$ 159 bilhões. Numa demonstração de total desespero quanto à ineficiência das políticas econômica e pública adotadas, o Executivo também revisou as projeções para 2019 e 2020. Para 2019, a estimativa de déficit passou de R$ 65 bilhões para R$ 139 bilhões. Em relação a 2020, o resultado passou de superávit de R$ 10 bilhões para déficit de R$ 65 bilhões.
A alteração das metas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO precisa ser aprovada ainda pelo Congresso Nacional. Originalmente, a meta de déficit estava fixada em R$ 139 bilhões para este ano e em R$ 129 bilhões para 2018. No entanto, a arrecadação ainda em queda, e uma série de frustrações de receitas dificultaram o cumprimento da meta original.
Os ministros do Planejamento, Dyogo Oliveira, e da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciaram ações para corte de despesa, como a extinção de 60 mil cargos públicos, congelamento de reajuste para comissionados, redução do salário inicial para funcionários públicos, elevação da contribuição previdenciária para servidores de 11% para 14% e o aumento do prazo para progressão da carreira dentro do serviço público, que de 13 vai passar a ter 30 níveis. Assim como na situação econômica atual, a frustração na arrecadação para o ano que vem pode ocorrer, aprofundando ainda mais a crise em que o país se encontra.
Após o anúncio das medidas, interlocutores do Planalto confirmaram a retomada do diálogo entre o governo e a base aliada no Congresso com a argumentação de quesem as mudanças nas regras de aposentadorias e pensões, será preciso, logo adiante, aumentar mais uma vez a previsão de rombo nas contas públicas, ou recorrer à nova elevação de tributos. Com baixa aceitação popular, fragilizado politicamente e com a possibilidade de ser novamente denunciado pela Procuradoria-Geral da República, o governo não reúne condições de liderar a retomada de um novo ciclo de crescimento.
Juntamente com o orçamento público, setores essenciais à população – saúde, educação e segurança – minguam e caem no esquecimento dos governantes, que têm colocado como meta apenas a manutenção no poder, visto que o período eleitoral se aproxima. Para aliados, Temer abre a banca de negociações. Entre cargos e emendas, em troca de apoio, foram liberados mais de R$ 15 bi. Ao passo que os benefícios para a população estão sofrendo cortes drásticos. Até agora o governo anunciou o fim do programa ‘Farmácia Popular’, cortou verba para bolsistas e pesquisadores do CNPq, as universidades públicas passam por graves problemas financeiros, além do corte de verbas destinadas à segurança pública.
Confira ponto a ponto das medidas anunciadas pelo governo:
Adiamento de reajustes - O governo anunciou que vai adiar, por um ano, o reajuste acordado com algumas categorias de servidores e que seria pago a partir de janeiro de 2018. A previsão é que isso gere uma economia de R$ 5,1 bilhões no ano que vem.
Entre as categorias atingidas estão docentes; policiais civis e militares; carreiras jurídicas; servidores do Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e Instituto Brasileiro de Geografía e Estatístiva - IBGE; Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Auditores da Receita Federal e do Trabalho; peritos do INSS; diplomatas e oficiais de chancelaria.
Estágio probatório e progressão de carreira - O governo também propôs alterações na carreira dos servidores públicos, entre elas a criação de um estágio probatório no qual os servidores não poderão ter salário maior que R$ 5 mil. Com o passar do tempo, os salários vão crescendo gradualmente. De acordo com o ministro do Planejamento, o governo paga hoje "o dobro, às vezes o triplo, do que o mercado privado", em cargos semelhantes, em início de carreira.
Ele citou o exemplo de servidores de carreiras do ciclo de gestão, como Banco Central, onde o salário inicial é de R$ 16,9 mil, em média. Enquanto isso, no setor privado, economistas e administradores ganham, em média, R$ 6,3 mil e R$ 4,5 mil, respectivamente. O governo também quer aumentar o prazo para que os servidores atinjam o teto salarial de suas respectivas carreiras. Hoje, há uma tabela de progressão salarial com 13 níveis. Pela proposta do governo, ela passaria a ter 30 níveis.
Teto salarial para o serviço público - O governo também propôs a imposição de teto remuneratório para todos os poderes do governo federal, estados e municípios. O limite proposto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, hoje em R$ 33.763,00. A economia estimada somente com os servidores da União é de R$ 725 milhões por ano.
O teto, se aprovado, vai incluir "todas as verbas" recebidas pelos servidores, inclusive qualquer tipo de indenização, vantagens ou gratificações, como auxílio moradia, auxílio paletó, auxílio transporte e combustível. Atualmente, essas indenizações não entram no cálculo do teto.
Contribuição previdenciária mais alta - O governo também vai propor um aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos, de 11% para 14%. De acordo com os ministros, o reajuste vai atingir a parcela do salário dos servidores que ultrapassar R$ 5,3 mil. Quem ganha até esse valor, porém, não deve ser atingido. A expectativa é que medida gere uma arrecadação extra de R$ 1,9 bilhão em 2018.
Extinção de cargos - A medida vai atingir cargos do Executivo. De acordo com os ministros, serão fechados 60 mil cargos que não atendem mais a demandas do trabalho no governo, entre eles de datilógrafos. Esses cargos estão atualmente vagos. O governo não divulgou a expectativa de economia, mas disse que a ação vai evitar a alta de despesas no futuro.
Tributos sobre fundos de investimentos - O governo propôs mudança na tributação sobre fundos de investimento fechados – que não são abertos ao público –, que passará a ser anual. Hoje, a tributação ocorre apenas quando o fundo é encerrado ou quando o investidor resgata o valor aplicado. A expectativa do governo é que a mudança gere uma arrecadação extra de R$ 6 bilhões no próximo ano. Meirelles explicou que a alíquota de tributação desses fundos não será alterada.
Benefício a exportadores - A equipe econômica também decidiu que não vai elevar o benefício para exportadores no ano que vem, por meio do chamado ‘Reintegra’. A alíquota do programa, que "devolve" aos empresários uma parte do valor exportado em produtos manufaturados via créditos do PIS e Cofins, subiria de 2% neste ano para 3% em 2018. Agora, a alíquota permanecerá em 2% no ano que vem, o que deve gerar um aumento na arrecadação de R$ 2,6 bilhões só em 2018.
Tributação sobre a folha de pagamentos - Outra medida é o aumento da tributação sobre a folha de pagamentos, que já havia sido anunciada neste ano, mas que ainda não passou pelo Congresso Nacional. O governo espera reonerar o setor produtivo e arrecadar R$ 4 bilhões a mais no ano que vem. A medida, porém, ainda precisa passar pelo Congresso Nacional.
Com G1, Agência Brasil e Valor Econômico)
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