Após importante passo na Comissão de Assuntos Sociais - CAS no sentido de garantir a manutenção dos direitos trabalhistas, rejeitando parecer do senador, aliado do Planalto, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), e aprovando voto em separado do senador Paulo Paim (PT-RS), o relatório da reforma trabalhista – PLC 38/17 – foi lido hoje, 21, na Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e os senadores definiram a agenda de tramitação da proposta.
O relator apresentou voto favorável à aprovação da matéria na forma em que foi encaminhada ao Senado Federal, concordando com Ferraço. Após a leitura, ficou acordado que haverá duas audiências públicas sobre o tema em 27 de junho. Os convidados para o debate ainda serão definidos. A intenção dos senadores é ouvir juristas sobre questões processuais trabalhistas e constitucionais. O senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) recomendou a oitiva de seis convidados pela manhã e seis à tarde.
Ainda conforme o acordo, dia 28 haverá reunião extraordinária com início às 9h45 para leitura dos votos em separado. A leitura será feita até às 16h; a partir daí, será iniciada a fase de debates, com dez minutos de discussão para cada senador. A seguir, será feita a votação, precedida dos encaminhamentos. A preocupação dos governistas era não deixar que os trabalhos fossem atrasados ou que a votação não ocorresse no dia 28. A oposição, por sua vez, insistia na importância de se garantir aos parlamentares tempo para discussão de um tema considerado tão relevante.
Embates - A reunião desta quarta-feira foi aberta com senadores alegando que a pauta deveria ter sido publicada ao menos com dois dias úteis de antecedência, conforme prevê o Regimento Interno. Eles também pediram a realização de audiências públicas para tratar de questões ligadas à constitucionalidade da proposta.
“As outras comissões, de Assuntos Sociais e Assuntos Econômicos, abordaram só o mérito. Aqui estamos para analisar aspectos constitucionais. Essa comissão se diferencia das duas outras”, alegou Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
“O problema é que os votos em separado agora são diferentes dos que foram apresentados na CAS e na CAE. Queremos ler na quarta porque o país vai parar. Haverá mobilizações em todo o Brasil”, afirmou Lindbergh Farias (PT-RJ).
Romero Jucá lembrou que houve um acordo que permitiu a dispensa do interstício regimental de dois dias úteis para publicação da pauta. Além disso, ele inicialmente insistiu para que a leitura dos votos em separado não se tornasse meio de obstrução dos trabalhos.
“Vir para cá na quarta-feira e ficar lendo voto até a noite não é razoável. O Regimento não obriga a ler voto em separado. Basta que seja apresentado, justamente para não servir de instrumento de postergação. Senão alguém pode passar três dias lendo voto para obstruir os trabalhos da casa”, afirmou Jucá.
O líder do governo na Casa afirmou ainda que, se os senadores da base aliada detectarem a intenção deliberada para atrasar ou impedir a votação, ele usará o Regimento para encerrar a discussão. “Para deixar bem clara minha posição: se houver entendimento da base do governo de que está havendo algum tipo de prejuízo para não se votar no dia 28, usarei mão do Regimento. Depois não venham dizer que quebrei acordo [...] Nosso compromisso é votar dentro do princípio da razoabilidade. Serei fiador e executor desse compromisso”.
A afirmação foi entendida como ameaça pelo líder do PT, Lindbergh Farias. “Saiba que se vossa excelência vier com seu trator, estamos prontos para resistir aqui dentro”, retrucou.
Tramitação – Caso seja aprovada pelo colegiado da CCJ, a matéria estará pronta para ser pautada no plenário a qualquer momento. Por se tratar de um projeto de lei, só precisa de maioria simples dos votos para aprovação – 41 senadores. Se rejeitada, a matéria será arquivada.
Reação – O movimento sindical convoca os trabalhadores para a greve geral, marcada para o próximo dia 30, como forma de mostrar ao governo que os brasileiros não aceitarão o retrocesso nos direitos trabalhistas e previdenciários. Ontem, dia 20, as entidades realizaram o "esquenta" antes da greve, com paralisações e atos nas principais cidades do país.
Na semana em que os senadores votarão o PLC 38/17 na CCJ, o movimento sindical planeja ações junto aos gabinetes dos parlamentares no sentido de evidenciar os prejuízos da reforma aos trabalhadores. Sob o título #QuemVotarNãoVolta, a campanha para pressionar os parlamentares e partidos nas redes sociais recebeu milhares de menções nas redes sociais e promete vir com mais força para o dia 28.
Fonte: Agência Senado e Diap
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