O presidente Michel Temer informou que deve enviar ao Congresso projeto de lei para regulamentar a lei do direito de greve com o intuito de tentar impedir a paralisação dos serviços essenciais, que têm sido prejudicados em várias mobilizações de suas respectivas categorias.
Temer não informou quais setores estarão dispostos no projeto, mas uma das preocupações básicas do governo é com o setor de saúde e da segurança pública. O envio do texto pode sinalizar uma preocupação do governo com novos movimentos grevistas, tendo em vista o orçamento apertado dos estados que pode provocar o não recebimento dos reajustes.
Temer ainda lembrou que o Supremo Tribunal Federal já havia se pronunciado em relação à proibição de greves em setores essenciais, porém a não existência de legislação que regulamente a questão, deixa o assunto em lapso jurídico e de modo a evitar novos conflitos judiciais se faz necessário a regulamentação definitiva do direito de greve, como os de servidores públicos.
O envio do texto poderá apenas vir após a nomeação do novo ministro da Justiça e da Segurança Pública; de modo que o governo tenha um discurso uníssono sobre o tema. Para o ministério, um dos nomes cotados é o do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) – que, caso não vá assumir a pasta, pode vir a se tornar presidente da CCJC na Câmara.
Fonte: DIAP
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