A proposta das centrais sindicais para a sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro parte do princípio de que a Previdência Social é parte integrante do conceito de Seguridade Social, nos termos do artigo 194 da Constituição Federal. Como tal, juntamente com os direitos relativos à saúde e à assistência social, a Previdência deve ser financiada por toda a sociedade, fazendo jus aos recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e das contribuições sociais de empregados e empregadores, também como previsto na Constituição Federal, artigo 195.
Considerando essa ampla e diversificada base de financiamento – incluindo as receitas da Seguridade Social hoje desvinculadas pela União para aplicação em outros fins (como a DRU, as renúncias e as desonerações fiscais, por exemplo) – as centrais sindicais entendem que o orçamento é e sempre foi superavitário, "sendo inoportuna qualquer proposta de reforma paramétrica que signifique supressão ou restrição de direitos adquiridos pelos trabalhadores".
Do mesmo modo, elas entendem "que a plena cobertura previdenciária é um objetivo permanente a ser buscado, demandando políticas e programas específicos". E para o alcance desse objetivo, propõem a criação do Conselho Nacional de Seguridade Social, com composição multipartite. Além disso, visando contribuir para a melhoria da gestão e da arrecadação do sistema, bem como para o fortalecimento institucional dela, sugerem ao governo as seguintes medidas:
1. Revisão ou fim das desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento das empresas;
2. Revisão das isenções previdenciárias para entidades filantrópicas;
3. Alienação de imóveis da Previdência Social e de outros patrimônios em desuso, por meio de leilão;
4. Fim da aplicação da DRU - Desvinculação de Receitas da União sobre o orçamento da Seguridade Social;
5. Criação de Refis para a cobrança dos R$ 236 bilhões de dívidas ativas recuperáveis com a Previdência Social;
6. Melhoria da fiscalização da Previdência Social, por meio do aumento do número de fiscais em atividade e aperfeiçoamento da gestão e dos processos de fiscalização;
7. Revisão das alíquotas de contribuição para a Previdência Social do setor do agronegócio;
8. Destinação à Seguridade e/ou à Previdência das receitas fiscais oriundas da regulamentação dos bingos e jogos de azar, em discussão no Congresso Nacional;
9. Recriação do Ministério da Previdência Social.
Como se pode perceber, as centrais sindicais não têm se negado a discutir os problemas da Previdência Social, embora não considerem que isso vá levar a soluções de curto prazo para os problemas econômicos e fiscais do país, como quer acreditar o governo. Ao contrário, para elas, a Previdência faz parte da Seguridade Social, que, com múltiplas fontes de arrecadação, é superavitária. Nesse ponto, há grande divergência em relação ao diagnóstico do problema feito pelo governo. Ainda assim, para contribuir com o esforço de melhoria das contas públicas, ofereceram ao governo algumas sugestões de aumento de arrecadação e melhoria de gestão previdenciária.
Essas propostas trariam significativo impacto para as contas da Previdência, além de, em alguns casos, auxiliar no desejável aumento da cobertura previdenciária da população trabalhadora. As sugestões mostram que é possível pensar em sustentabilidade em longo prazo na Previdência, sem passar de imediato pela redução dos direitos de proteção social. O debate sobre a Previdência, no longo prazo, é sempre necessário, mas isso deve ser feito com ampla participação de trabalhadores e das organizações sindicais.
Fonte: Nota Técnica 163 – Dieese
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