Chamada de PEC do Fim do Mundo, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 caso seja aprovada com o atual texto pelo Plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado poderá trazer sérios problemas para o setor Saúde.
Se caso aprovada como está a PEC só traria vantagens para a Saúde se a economia ficasse estagnada ou em declínio, segundo avaliou o consultor Mário Luís de Souza, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara.
A PEC congela durante 20 anos o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Isso significa que para aumentar o orçamento de uma pasta, o governo tem que tirar de outra.
Atualmente, pela Emenda Constitucional 86 – que é a regra vigente para os recursos da saúde – o orçamento da pasta aumentaria progressivamente, começando em 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2016, até 15% deste montante em 2020. A partir de então, o recurso mínimo para saúde seria 15% da RCL.
Aprovada a PEC, os recursos voltados para a saúde serão de 15% da RCL já em 2017, ou seja, percentual maior que o atualmente previsto para o período (13,7% da RCL). Porém, a partir de 2018, estes recursos deixariam de estar atrelados à RCL e passariam a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Ou seja, se os recursos da União crescerem mais do que a inflação, a saúde vai pegar uma fatia proporcionalmente menor deste montante, diferentemente do que acontece na regra atual, que garante que o orçamento da Saúde nunca será menor do que 15% da RCL a partir de 2020.
Críticas
O impacto da aprovação da PEC 241 foi criticado por entidades do setor da saúde. A Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin) do Conselho Nacional de Saúde apresentou estudo apontando para uma perda de R$ 434 bilhões ao Sistema Único de Saúde entre 2018 e 2036, caso seja aprovada a PEC 241.Para a professora do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Lígia Bahia, uma eventual aprovação da PEC 241 seria “avassaladora“ para o SUS. “O problema da PEC não é o ano que vem, é o que ela tem de conteúdo real, um congelamento de 20 anos, como se o Brasil não tivesse nenhuma mudança no futuro”.
Várias entidades de defesa dos trabalhadores da Saúde também se posicionara contra a proposta da PEC 241, como é o caso da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), entidade que o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem no Estado de Alagoas (Sateal) e filiado.
A CNTS repudia a PEC 241/16 por entender que ela não leva em conta o crescimento populacional previsto por estudos e a inflação real da saúde, sempre maior que a inflação oficial medida pelo IPCA. Caso a PEC 241/16 seja aprovada pelas duas casas legislativas da forma que está, o impacto negativo no acesso da população aos mais diversos serviços públicos é iminente. Esta aprovação gerará um retrocesso aos direitos conquistados pelo povo brasileiro. Na avaliação do movimento sindical, o governo desconsidera as demandas concretas da população e ataca áreas essenciais do país. O momento é de alerta para o movimento, sendo necessário acumular forças e condições para negociar com o Congresso e com o governo.
Assine petição pública contra a proposta clicando aqui.
Ascom Sateal - com informações da CNTS e Agência Brasil
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