A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.999/15, do deputado Uldurico Junior (PTC-BA), que proíbe os profissionais de saúde de usarem equipamentos de proteção individual e instrumentos como luvas, máscaras e jalecos fora do ambiente de trabalho. O texto aprovado estabelece as penas de advertência e multa, no entanto, não estipula valores, que serão definidos em regulamento do Poder Executivo.
Para a relatora da matéria, deputada Conceição Sampaio (PP-AM), a medida vai combater a proliferação de superbactérias em ambiente hospitalar. “A incidência de infecção hospitalar por superbactérias já é realidade no país. Isso poderia ser evitado com a adesão estrita dos profissionais de saúde aos princípios e métodos de controle de infecções”, ressaltou.
Conceição Sampaio apresentou substitutivo que retirou do texto original a hipótese de responsabilidade solidária do empregador que autorizar o uso externo de instrumentos hospitalares. A parlamentar também optou por incorporar a proposta à Lei de Infrações Sanitárias – Lei 6.437/77 –, como forma de deixar a legislação mais “efetiva e coesa”. A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A orientação contrária ao uso de vestuário e equipamentos de trabalho fora do ambiente hospitalar consta da NR 32 – Norma Regulamentadora que dispõe sobre as condições de saúde e segurança para os trabalhadores da saúde, que ainda carece de cumprimento de grande parte das regras estabelecidas. A CNTS cobra há anos a fiscalização por parte do Ministério do Trabalho e conselhos profissionais e extensão da norma para os estabelecimentos privados, além da orientação constante aos trabalhadores, já tendo elaborado e distribuído duas edições comentadas da NR 32 e portarias e resoluções complementares.
“O êxito da norma depende do processo de transformar em prática o que é definido na teoria e para isso, a aprovação de uma lei que venha exigir o cumprimento da norma é de fundamental importância”, ressalta o presidente da Confederação, José Lião de Almeida.
Fonte: Com Agência Câmara
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